ACÓRDÃO Nº 566/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 566/2026 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de denúncia acerca de possíveis
irregularidades na transparência das despesas com diárias e passagens do Supremo
Tribunal Federal (STF), no exercício de 2025.
Considerando que o sigilo de informações das despesas com diárias e
passagens aéreas, por razões de segurança institucional e pessoal, consignado nos §§ 3º
e 4º do art. 37 da Instrução Normativa STF 291/2024, possui amparo no art. 23, inciso VII,
da Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI);
Considerando que o STF justificou o atraso nas informações constantes do
portal da transparência com base no processo de atualização de procedimentos, com
objetivo de melhorar a transparência e a acessibilidade;
Considerando que disponibilização de dados sobre despesas com passagens e
diárias de ministros, servidores e colaboradores, somente até junho de 2025, não causou,
até o momento, prejuízo mensurável à fiscalização ou ao controle externo, tampouco
foram identificados indícios de má-fé, omissão dolosa ou descumprimento de
determinações anteriores desta Corte;
Considerando, por todo o exposto, nos termos do art. 106, §4º, I, da
Resolução-TCU 259/2014, o não atendimento dos critérios de risco, materialidade e de
necessidade de atuação direta do TCU sobre as irregularidades verificadas;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso III, 234 e 235 do
Regimento Interno do TCU e de acordo com os pareceres exarados nos autos, quanto ao
processo a seguir relacionado, em:
a) não conhecer da denúncia quanto ao sigilo imposto pelo STF ao
detalhamento individualizado das despesas com passagens e diárias de ministros,
servidores, juízes e colaboradores, por não preencher os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-
TCU 259/2014;
b) conhecer da denúncia quanto ao atraso na divulgação, no portal da
transparência do STF, dos valores gastos com passagens aéreas e diárias de ministros,
servidores, juízes e colaboradores;
c) encaminhar cópia destes autos ao Supremo Tribunal Federal e para o
respectivo órgão de controle interno para conhecimento dos fatos e adoção das
providências de suas alçadas, nos termos do art. 106, §4º, inciso II, da Resolução-TCU
259/2014;
d) arquivar o processo; e
e) dar ciência da deliberação ao denunciante.
1. Processo TC-016.675/2025-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Supremo Tribunal Federal.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.