ACÓRDÃO Nº 565/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 565/2026 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de denúncia sobre supostas irregularidades
ocorridas em agência da Caixa Econômica Federal em Ponta Grossa/PR, consistentes em
prática de venda casada de produtos bancários e securitários vinculados a financiamentos
do Programa Minha Casa Minha Vida, além de alegações de assédio moral contra
empregados e ilícitos penais atribuídos a gestores;
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014;
Considerando que a competência deste Tribunal se restringe ao controle
externo administrativo, não abrangendo a apuração de crimes ou ilícitos de natureza
estritamente trabalhista ou consumerista;
Considerando que os elementos probatórios apresentados não demonstram o
condicionamento da liberação de financiamentos à contratação de produtos adicionais,
requisito essencial para a caracterização de venda casada;
Considerando que as comunicações internas apresentadas evidenciam pressão
comercial e estímulo gerencial a vendas, mas não comprovam a existência de coação
funcional ou assédio moral aptos a configurar irregularidade administrativa no âmbito
desta Corte;
Considerando que a pretensão do denunciante de requisitar auditorias amplas
e procedimentos fiscalizatórios específicos extrapola os limites do instituto da denúncia e
a legitimidade do representante;
Considerando, por fim, que a documentação acostada aos autos não é
suficiente para caracterizar falha sistêmica de governança ou desvio de finalidade
institucional na unidade jurisdicionada;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 143, inciso V, "a", 169, inciso III, 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, em:
conhecer da denúncia para, no mérito, considerá-la improcedente;
levantar a chancela de sigilo das peças, à exceção daquelas que contenham
informação pessoal do denunciante;
dar ciência da deliberação ao denunciante e à Caixa Econômica Federal; e
arquivar o processo.
1. Processo TC-001.274/2026-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.7. Representação legal: Carina Lins Gayoso Beze (26487/OAB-DF), Andre
Yokomizo Aceiro (17753/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.