ACÓRDÃO Nº 563/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 563/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 037.837/2023-0.
1.1. Apenso: 000.102/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei nº
8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei nº
8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU nº 28, de
5/3/2026).
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
8. Representação legal: Gian Lucca Matias (71.393/OAB-DF), representando o
denunciante Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional; Camilo Amin Jreige
Neto (68.364/OAB-DF) e Renan Fonseca Castelo Branco (28.387/OAB-DF) e outros,
representando o denunciante Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da
11ª Região (DF, GO).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, com pedido de medida
cautelar, contra ato do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito),
que promoveu intervenção no Conselho Regional da 11ª Região (Crefito-11), afastando
toda a diretoria do conselho regional e dela retirando as atribuições relacionadas à
direção administrativa e financeira.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. ratificar a revogação da medida cautelar determinada pelo Acórdão
2.363/2023-TCU-Plenário, realizada por meio do despacho da peça 152;
9.2. reconhecer a perda de objeto do agravo da peça 95, interposto contra o
Acórdão 2.363/2023- TCU-Plenário;
9.3. conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la
improcedente;
9.4. informar ao Coffito, ao Crefito-11 e aos denunciantes acerca deste
Acórdão, destacando que o Relatório e o Voto que a fundamentam podem ser acessados
por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. levantar o sigilo dos presentes autos, exceto quando à identificação do
denunciante;
9.6. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 7/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0563-
07/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Antonio Anastasia.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa (Relator).
13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.