ACÓRDÃO Nº 562/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 562/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 029.555/2022-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessada: Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos
Deputados.
4. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU nº 28, de
5/3/2026).
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros.
8. Representação legal: André Yokomizo Aceiro (17.753/OAB-DF), Lenymara
Carvalho (33.087/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação do Congresso
Nacional, que objetivam verificar a legalidade da rescisão do contrato entre a Caixa
Econômica Federal e a empresa MoneyEx.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da solicitação, por preencher os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992; c/c o art. 232, inciso III, do Regimento
Interno/TCU; e art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução TCU 215/2008;
9.2. informar à presidência da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
da Câmara dos Deputados que:
9.2.1. a alteração da estratégia complementar à Transformação Digital da
Caixa, de maneira a não mais contemplar a parceria com Money Ex Plataform Tecnologia
S.A., deveu-se à substancial alteração de cenários entre a original, datada de novembro
de 2017, e a atual, configurada em julho de 2020;
9.2.2. a Caixa desenvolveu, em curto espaço de tempo, soluções tecno-digitais
para atender solicitações do Governo Federal em um cenário de pandemia de importância
internacional, fazendo com que a ativação da joint venture Negócios Digitais, até os dias
hodiernos uma paper company, não mais fosse necessária;
9.2.3. a Caixa afirmou que não foram identificadas eventuais parcerias
societárias entre si e com empresa dirigida, representada e/ou participada pelo Sr.
Fernando Passos (714.***.***-68);
9.2.4. a alteração da estratégia complementar foi aprovada pela governança da
Caixa, com avaliação e pareceres de suas áreas técnicas, tendo dispostas suas motivações
estratégicas e negociais em documentos internos;
9.3. encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada do Relatório e
Voto, à solicitante;
9.4. considerar integralmente atendida a solicitação do Congresso Nacional e
autorizar o arquivamento dos autos, com fundamento no art. 169, inciso II, do Regimento
Interno/TCU, c/c o art. 17, inciso I, da Resolução TCU 215/2008.
10. Ata n° 7/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0562-
07/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Antonio Anastasia.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa (Relator).
13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.