ACÓRDÃO Nº 561/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 561/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 013.070/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessada: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados.
4. Órgão/Entidade: Presidência da República.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU nº 28, de
5/3/2026).
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional, por meio do qual a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara
dos Deputados solicita informações detalhadas sobre os gastos públicos realizados em
benefício da primeira-dama, Rosângela da Silva, relacionados à alocação de equipe,
remuneração de servidores e despesas de viagens, incluindo o uso de aeronaves da
Força Aérea Brasileira, bem como a conformidade desses atos com os princípios da
legalidade, transparência e economicidade.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos do
art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer da Solicitação, por preencher os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 38, incisos I e II, da Lei 8.443/1992; c/c o art. 232, inciso III, do
Regimento Interno/TCU; e art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução TCU 215/2008;
9.2. informar ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
da Câmara dos Deputados que:
9.2.1. o objeto da Solicitação será atendido no processo de representação TC
000.031/2025-9 (Relator Ministro Bruno Dantas), que trata de possíveis irregularidades de
gastos públicos relacionados à equipe informal da primeira-dama, Rosângela da Silva,
incluindo as despesas de viagens desde o ano de 2023;
9.2.2. assim que apreciado o TC 000.031/2025-9, a deliberação será
encaminhada à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados;
9.3. estender os atributos para tratamento de Solicitação do Congresso
Nacional definidos no art. 5º da Resolução TCU 215/2008 ao TC 000.031/2025-9, em razão
da conexão com o presente processo, nos termos do art. 14, inciso III, da Resolução TCU
215/2008;
9.4. sobrestar a tramitação destes autos até o deslinde do TC 000.031/2025-
9, cujos resultados são necessários ao integral cumprimento desta Solicitação, nos termos
do art. 47 da Resolução TCU 259/2014, c/c o art. 6º, inciso I, da Resolução TCU
215/2008;
9.5. juntar cópia deste acórdão, bem como do relatório e voto que o
fundamentam, ao TC 000.031/2025-9, conforme disposto no art. 14, inciso V, da
Resolução TCU 215/2008;
9.6. dar ciência da presente deliberação ao Presidente da Comissão de
Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados, na forma prevista no art. 19 da
Resolução TCU 215/2008.
10. Ata n° 7/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0561-
07/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.