ACÓRDÃO Nº 560/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 560/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 010.741/2022-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU nº 28, de
5/3/2026).
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: Andre Yokomizo Aceiro (17.753/OAB-DF), Lenymara
Carvalho (33.087/OAB-DF), Guilherme Lopes Mair (241.701/OAB-SP) e Marcela Portela
Nunes Braga (29.929/OAB-DF), representando Caixa Econômica Federal.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação formulada pelo
Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados,
nos termos de requerimento apresentado pelo Excelentíssimo Senhor Deputado Federal
Leo de Brito e aprovado por aquele Colegiado, com o fito de que sejam disponibilizados
àquela comissão "informações, relatório, inteiro teor, sobre a notícia de supostas
irregularidades na concessão de empréstimo junto à Caixa Econômica a partir de
influência primeira-dama, senhora Michele Bolsonaro";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em Sessão do Plenário, em:
9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos
de admissibilidade previstos no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, no art. 232, inciso
III, do Regimento Interno do TCU e no art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução - TCU
215/2008;
9.2. informar ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados que os empréstimos
mencionados na reportagem, objeto do Requerimento 59/2022, de autoria do Deputado
Leo de Brito, datado de 31/5/2022, foram processados sem indícios de que as empresas
indicadas tiveram algum benefício em relação às demais contratantes, não sendo
detectadas assim irregularidades na concessão de empréstimo junto à Caixa Econômica
a partir de influência da então primeira-dama, senhora Michele Bolsonaro, fato
constatado em três auditorias diversas efetuadas pela Auditoria Interna da Caixa
Econômica Federal;
9.3. dar conhecimento desta deliberação ao Presidente da Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados; e
9.4. considerar a solicitação integralmente atendida e arquivar o presente
processo, nos termos dos arts. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU e 17, inciso
I, da Resolução - TCU 215/2008.
10. Ata n° 7/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0560-07/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e
Marcos Bemquerer Costa (Relator).
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.