ACÓRDÃO Nº 559/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 559/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 005.639/2019-0.
1.1. Apenso: 007.150/2022-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Denúncia)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
(04.903.587/0001-08).
3.2. Recorrente: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
(04.903.587/0001-08)..
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU nº 28, de
5/3/2026).
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e
Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: Alexandre Dalfior de Figueiredo, representando
Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Reexame interposto
pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) contra o Acórdão 2595/2024-
TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo, por meio do qual o Tribunal
determinou à Antaq, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do
Tribunal de Contas da União, combinado com o § 3º, inciso I, do art. 7º da Resolução-
TCU 315/2020, a apresentação, em 30 (trinta) dias, de plano de ação destinado a sanar
problemas relacionados à cobrança de sobre-estadia de contêineres..
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 c/c o art. 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do Pedido de Reexame interposto pela Agência Nacional de
Transportes Aquaviários (Antaq) e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. dar conhecimento da deliberação à recorrente e aos demais
interessados.
10. Ata n° 7/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0559-07/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Antonio Anastasia.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e
Marcos Bemquerer Costa (Relator).
13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.