ACÓRDÃO Nº 557/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 557/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 023.831/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado
do Rio Grande do Sul (CREA/RS).
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representações legais: Alexandre Irigoyen de Oliveira (OAB/RS 59.567) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de
medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades no Pregão 90024/2025, conduzido
pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul
(CREA/RS), cujo objeto é a contratação de empresa especializada na implementação,
gerenciamento, distribuição e fornecimento de documentos de legitimação (cartão
eletrônico magnético com chip de segurança ou tecnologia superior) para concessão de
auxílio vale alimentação e/ou vale-refeição aos colaboradores contratados,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU
259/2014;
9.2. no mérito, considerar a presente representação procedente;
9.3. considerar prejudicado, por perda de objeto, o pedido de concessão de
medida cautelar formulado pelo representante;
9.4. dar ciência ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado
do Rio Grande do Sul (CREA/RS), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução
- TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão
90024/2025, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de
outras ocorrências semelhantes:
9.4.1. previsão editalícia de exigência de comprovação do quantitativo
mínimo de estabelecimentos credenciados na fase de habilitação do certame, em
desconformidade com a jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da União,
que determina que tal comprovação deve ser exigida apenas da empresa vencedora,
no momento da assinatura do contrato, mediante concessão de prazo razoável para
implementação ou complementação da rede, de modo a resguardar a competitividade
e a isonomia do procedimento licitatório (Acórdãos 212/2014 e 1.718/2013, do
Plenário); e
9.4.2. ausência de fundamentação técnica nos estudos técnicos preliminares
quanto ao quantitativo mínimo de estabelecimentos credenciados exigido no edital, em
especial a exigência de 1.000 estabelecimentos para Porto Alegre e Região
Metropolitana, contrariando a jurisprudência do TCU, a qual exige que critérios
restritivos ou quantitativos mínimos sejam devidamente justificados em estudos prévios
e objetivos (Acórdãos 2.802/2013, 2.367/2011 e 1.071/2009, do Plenário);
9.5. dar ciência desta deliberação à representante e ao Conselho Regional
de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul (CREA/RS); e
9.6. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, V, do
RI/TCU.
10. Ata n° 7/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0557-07/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti
(Relator) e Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.