ACÓRDÃO Nº 556/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 556/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.125/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre - UFAC.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de
medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência
90002/2025, sob a responsabilidade da Fundação Universidade Federal do Acre (UFAC),
cujo objeto é a contratação de empresa especializada em engenharia para a execução
das obras de reforma do bloco existente e implantação do Campus Fronteira do Alto
Acre, na cidade de Brasiléia/AC,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU
259/2014;
9.2. no mérito, considerar a presente representação improcedente;
9.3. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
adoção;
9.4. informar a Fundação Universidade Federal do Acre e a Representante
acerca deste Acórdão; e
9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c art.
169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.
10. Ata n° 7/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0556-07/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti
(Relator) e Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.