ACÓRDÃO Nº 555/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 555/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 016.697/2025-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia (com pedido de medida
cautelar)
3. Denunciante: Instituto Nacional de Energia Limpa, Inel (sigilo de autoria
dispensado implicitamente pelo autor)
4. Unidades: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e Ministério de
Minas e Energia (MME)
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: AudElétrica
8. Representação legal: Pedro Goncalves Szalay (247787/OAB-RJ), Guilherme
Ribeiro Romano Neto (127204/OAB-RJ) e Elvis Brito Paes (127610/OAB-RJ),
representando o denunciante.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, com pedido de
medida cautelar, referente a renovações de contratos de concessão do serviço de
distribuição de energia elétrica, promovidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica
(Aneel) e pelo Ministério de Minas e Energia (MME),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator e com
fundamento nos arts. 235 e 236, caput e § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal,
em:
9.1. conhecer da denúncia para, no mérito, considerá-la improcedente;
9.2. levantar o sigilo deste processo;
9.3. orientar a AudElétrica, ou a unidade que eventualmente a suceder, que
inclua, em sua metodologia relativa ao exame técnico a ser realizado em cada um dos
processos de fiscalização relativos às renovações das concessões de distribuição:
9.3.1. avaliação acerca da existência de processo de caducidade em curso,
o que poderia resultar no impedimento da renovação dos contratos das concessões a
serem examinadas, conforme disposto no art. 2º, §§ 9º a 11, do Decreto 12.068/2024;
e
9.3.2. avaliação quanto ao cumprimento dos requisitos de prestação de
serviço adequado definidos no art. 2º do Decreto 12.068/2024;
9.4. notificar o denunciante, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)
e o Ministério de Minas e Energia (MME) a respeito do presente acórdão.
10. Ata n° 7/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0555-07/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e
Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.