ACÓRDÃO Nº 554/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 554/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 026.285/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Petrobras Transporte S.a. - MME; Petróleo Brasileiro S.a..
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: Marcello Ribeiro de Carvalho (178048/OAB-RJ),
Tomas Braga Arantes (179980/OAB-RJ) e outros, representando Petrobras Transporte
S.a. - Mme; Luiz Cristiano Oliveira de Andrade (165060/OAB-RJ), Wellington Cesar Lima
e Silva (76195/OAB-DF) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.a..
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria para
avaliar o processo de aquisição, pela Petrobras, de quatro navios de transporte de
produtos claros, Classe Handy, com foco nos critérios técnico-econômicos, de gestão,
de governança, de compliance e integridade da companhia.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1 dar ciência à Petrobras e à Transpetro, com fundamento no art. 9º,
inciso I, da Resolução-TCU 315, de 2020, que:
9.1.1. efetuar avaliações de projetos com as premissas diferentes das
divulgadas no Boletim de Análise Empresarial de Projetos de Investimento infringe a
diretriz DI-1PBR-00319-B, anexo (Manual de Análise Empresarial de Projetos de
Investimento), cabendo, em situações excepcionais, devidamente justificadas, a
avaliação das circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado
a decisão da companhia, nos termos do art. 22, § 1º, da LINDB;
9.1.2. a falta de cláusula com a correta identificação do regime de execução
do contrato infringe o inciso II do art. 69 da Lei 13.303/2016;
9.1.3. a licitação para contratação de obras e serviços de engenharia nos
quais a elaboração do projeto básico será responsabilidade do contratado em regime
de execução diferente de contratação integrada fere o disposto no inciso VI do art. 42
da Lei 13.303/2016;
9.2. encaminhar cópia de inteiro teor do presente acórdão à Petróleo
Brasileiro S.A. e à Petrobras Transporte S.A.;
9.3. encerrar o presente processo, nos termos do inciso V do art. 169 do
RITCU.
10. Ata n° 7/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0554-07/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e
Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.