ACÓRDÃO Nº 552/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 552/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 016.107/2024-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Consulta.
3. Consulente: Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
da Câmara dos Deputados.
4. Unidade Jurisdicionada: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de consulta formulada
sobre a publicidade e transparência de informações acerca da participação de
autoridades em eventos privados, inclusive no que se refere a gastos com transporte,
alimentação e hospedagem, devido à dúvida na aplicação da Lei 12.527/2011;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente consulta, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 264 e 265 do Regimento Interno deste Tribunal,
combinado com o art. 1º, inciso XVII e § 2º da Lei 8.443/1992, para, no mérito,
responder ao consulente que:
9.1.1 as informações relacionadas à participação de autoridades públicas em
eventos promovidos e custeados por instituição privada são consideradas públicas nos
termos da Lei 12.527/2011, devendo ser disponibilizadas ao público;
9.1.2. as informações referentes à data, ao local e às instituições privadas
promotoras e/ou patrocinadoras do evento devem constar da agenda de compromissos
públicos das autoridades, sendo a justificativa da participação obrigatória apenas em
casos de viagens custeadas por agentes privados, conforme artigo 11, inciso III, do
Decreto 10.889/2021;
9.1.3. as informações sobre os gastos das instituições privadas com
transporte, alimentação e hospedagem das autoridades públicas devem ser
publicizadas, conforme disposto no art. 11, inciso III, do Decreto 10.889/2021;
9.1.4. caso tais informações não sejam divulgadas nos sítios oficiais, são
passíveis de acesso por solicitação dos cidadãos nos termos da Lei 12.527/2011;
9.1.5. a restrição de acesso a informações que possam comprometer a
segurança pessoal ou operacional deve ser fundamentada no caso concreto,
balanceando a necessidade de transparência com a proteção de informações sensíveis,
conforme previsto na Lei 12.527/2011;
9.1.6. as informações supracitadas relativas à Lei de Conflito de Interesses
se restringem ao Poder Executivo, sendo fornecida asseguração limitada de que tais
obrigações não se estendem aos demais Poderes;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao consulente;
9.3. arquivar os presentes autos, com fundamento no inciso V do art. 169
do RITCU.
10. Ata n° 7/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0552-07/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.