ACÓRDÃO Nº 551/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 551/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.023/2026-4.
1.1. Apenso: TC 000.050/2026-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Representantes: OSAS Tecnologia da Informação S/A e Cronofy
Inteligência Documental Ltda.
4. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal (Caixa).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Felipe Aires Coelho Araujo Dias (46.210/OAB-DF),
representando a OSAS Tecnologia da Informação S/A; Carina Lins Gayoso Beze
(26487/OAB-DF), entre outros, representando a Caixa; Victor Juver (221.426/OAB-RJ),
representando a Cronofy Inteligência Documental Ltda.
9. Acórdão:
VISTAS, relatadas e discutidas estas representações, com pedidos de medida
cautelar, acerca de indícios de irregularidade no Processo Seletivo Simplificado (PSS)
1482/2025, conduzido pela Caixa Econômica Federal (Caixa), cujo objeto é a prestação
de serviços em nuvem de autenticação biométrica facial, com detecção de prova de
vida (liveness), em modelo SaaS;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 276, § 1º, do Regimento
Interno do TCU, e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. referendar a medida cautelar adotada por meio do despacho contido na
peça 68 destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as
demais medidas acessórias autorizadas;
9.2. comunicar esta decisão à Caixa Econômica Federal e às
representantes.
10. Ata n° 7/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0551-07/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e
Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.