ACÓRDÃO Nº 550/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 550/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.699/2016-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de
contas especial).
3. Embargantes: Flávio Nunes de Sousa (619.***.***-82); José de Anchieta
Anastácio Rodrigues de Lima (576.***.***-49); e Livramento Construções, Serviços e
Projetos Eireli (09.326.532/0001-98).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Conceição-PB.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro João Augusto Ribeiro
Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Elísio de Azevedo Freitas (18596/OAB-DF),
representando Flávio Nunes de Sousa, José de Anchieta Anastácio Rodrigues de Lima
e Livramento Construções, Serviços e Projetos Eireli.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração opostos contra o
Acórdão 393/2024-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. não conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento
nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, tendo em vista que não atenderam aos
requisitos de admissibilidade;
9.2. advertir os embargantes que a oposição de novos embargos de
declaração com cunho protelatório implicará no seu recebimento como mera petição,
sem efeito suspensivo, nos termos do art. 287, § 6º, do Regimento Interno, não
suspenderá a consumação do trânsito em julgado da deliberação condenatória e, nos
termos do art. 1.026, § 3º do CPC c/c o art. 298 do RITCU, ensejará a aplicação de
sanção pecuniária;
9.3. dar ciência desta deliberação aos embargantes.
10. Ata n° 7/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0550-07/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e
Marcos Bemquerer Costa.
13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.