ACÓRDÃO Nº 548/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 548/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.668/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Representante: Tribunal de Contas da União (TCU).
4. Unidade jurisdicionada: Distrito Sanitário Especial Indígena do
Amapá/Norte do Pará.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta representação autuada em apartado ao TC
040.302/2023-7, acerca de irregularidades no Pregão Eletrônico SRP 10/2023, conduzido
pelo Distrito Sanitário Especial Indígena Amapá/Norte do Pará, envolvendo fraude à
licitação mediante a apresentação de atestados de capacidade técnica com conteúdo
falso;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamentos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do
Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e no art. 103, §
1º, da Resolução-TCU 259/2014, e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
procedente;
9.2. rejeitar as razões de justificativa da S R de Oliveira;
9.3. declarar, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, a inidoneidade
da S R de Oliveira para participar de licitação na Administração Pública Federal, bem
como em certames realizados por estados, Distrito Federal e municípios com a
aplicação de recursos federais, pelo prazo de 3 (três) anos;
9.4. comunicar esta deliberação ao Ministério Público do Trabalho (MPT),
para as providências que entender cabíveis quanto aos indícios de irregularidades
trabalhistas pela falta de registro de empregados;
9.5. dar ciência desta deliberação à unidade jurisdicionada e à S R de
Oliveira; e
9.6. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 7/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0548-07/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e
Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.