ACÓRDÃO Nº 547/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 547/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 016.359/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Secretaria-executiva do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
4. Órgão/Entidade: Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços
Públicos.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria auditoria de
conformidade, com aspectos operacionais, realizada com o objetivo de verificar se a
utilização dos sistemas informatizados referentes a contratações por meio de Sistema
de Registro de Preços (SRP), no âmbito do Governo Federal, está alinhada às
disposições da Lei 14.133/2021 e do Decreto 11.462/2023,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. nos termos do art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 e do art. 250, inciso
III, do Regimento Interno do TCU:
9.1.1. recomendar ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos (MGI) que, no prazo de sessenta dias, elabore e encaminhe ao TCU, plano de
ação contendo responsáveis, prazos e etapas para correção das falhas identificadas na
auditoria, contemplando as seguintes medidas:
9.1.1.1. desenvolver filtros de pesquisa no sistema ETP Digital que permitam
localizar Estudos Técnicos Preliminares por parâmetros essenciais, tais como número da
ata, número da compra, número do processo e descrição do objeto;
9.1.1.2. incluir no sistema Contratos.gov.br campo referente à categoria do
objeto, conforme previsto nos arts. 6º, XLV, e 82, §5º, da Lei 14.133/2021 c/c arts. 2º,
inc. I, e 3º, parágrafo único, do Decreto 11.462/2023: serviços em geral, serviços de
engenharia, obras, aquisição de bens e locação de bens;
9.1.1.3. acrescentar ao ETP Digital campo destinado ao registro da
justificativa da decisão do órgão gerenciador, quando este optar por permitir adesões
à futura ata de registro de preços, de modo que a informação constante do edital
e/ou da ata de registro de preços (permissão ou vedação de adesões) esteja lastreada
em justificativa constante expressamente dos documentos de planejamento da
compra;
9.1.1.4. expedir orientação normativa para que o órgão gerenciador, quando
do planejamento da contratação, defina a permissão ou a vedação de adesões a atas
de registro de preços considerando aspectos como a natureza do objeto, ata
proveniente de contratação direta, capacidade operacional do órgão gerenciador e do
fornecedor, a escala de demanda, a logística de fornecimento, os riscos de sobrecarga
contratual e o comprometimento da execução primária, o histórico de adesões para o
mesmo objeto, entre outros;
9.1.1.5. desenvolver, no módulo "Gestão de Atas" do sistema
Contratos.gov.br, checklist eletrônico obrigatório, integrado ao fluxo de solicitação de
adesão e estruturado com todos os elementos mínimos previstos na Lei 14.133/2021
e no Decreto 11.462/2023, devendo o solicitante da adesão indicar expressamente,
para cada item do checklist, a página e/ou trecho do documento da justificativa da
vantajosidade da adesão em que a informação esteja demonstrada;
9.1.1.6. corrigir a funcionalidade de cálculo do limite de adesão individual,
de forma que o arredondamento seja realizado para baixo, impedindo quantitativos
que ultrapassem o percentual máximo de 50% previsto no art. 86, § 4º, da Lei
14.133/2021;
9.1.1.7. ajustar a funcionalidade de autorização de adesões, de modo que
não seja possível autorizar adesão a uma ata vencida, mesmo se a solicitação de
adesão tiver sido feita enquanto a ata estava vigente, em atenção ao art. 31, caput,
do Decreto 11.462/2023;
9.1.1.8. aprimorar o controle de integridade cadastral, de forma que os
dados da intenção de registro de preços sejam carregados e validados no módulo
"Gestão de Atas", para impedir o registro de informações divergentes entre a ata e o
sistema, especialmente quanto aos papéis de gerenciador, participante e aderente;
9.1.1.9 disponibilizar, no módulo "Gestão de Atas", um campo estruturado
para inserção da data da efetiva adesão, de modo a possibilitar a obediência e o
controle do disposto no art. 31, caput e §§ 2º e 3º, do Decreto 11.462/2023;
9.1.1.10. tornar obrigatório que o órgão não participante, no prazo de
noventa dias após a autorização do gerenciador, comprove a efetivação da aquisição
ou contratação solicitada ou solicite a prorrogação do prazo, conforme previsão do art.
31, §§ 2º e 3º do Decreto 11.462/2023;
9.1.1.11. estabelecer rotina automática de verificação da aba "Adesões" no
sistema Contratos.gov.br, de forma a vedar a existência de adesões quando não houver
quantitativos disponíveis para tanto;
9.1.1.12. adequar o sistema Contratos.gov.br, módulo "Gestão de Atas", para
assegurar o registro, a rastreabilidade e a extração de relatórios sobre a execução das
atas de registro de preços;
9.1.1.13. aperfeiçoar o sistema Contratos.gov.br, módulo "Gestão de Atas",
para implementar mecanismos de validação dos dados de preços inseridos, incluindo:
bloqueio para inclusão de valores incompatíveis com os dados do sistema de seleção
de fornecedores e/ou com o documento que fundamenta o registro e alertas
automáticos para modificações discrepantes do preço registrado;
9.1.1.14. desenvolver funcionalidades no sistema Contratos.gov.br, módulo
"Gestão de Atas", voltadas ao monitoramento, sinalização e acompanhamento da
consistência dos registros de modificação de preços, com relatórios consolidados que
permitam aos gestores identificarem inconsistências, campos não preenchidos ou
valores incompatíveis;
9.1.1.15. implementar as seguintes funcionalidades no sistema
Contratos.gov.br, módulo "Gestão de Atas", relativas à modificação dos preços
registrados em atas de registro de preços: opção para que o usuário informe em qual
norma está amparada a modificação do preço; apresentar em tela, para os usuários,
os preços antes e depois da modificação; opção para o usuário gerar relatórios
consolidados de alterações de preços por ata/período/órgão, mostrando-se os preços
antes e depois da modificação; e notificações automáticas aos participantes e
aderentes quando houver modificação de preços;
9.1.1.16. acrescentar ao ETP Digital declaração do responsável pelos
quantitativos de que os levantamentos foram realizados e correspondem à real
necessidade do órgão ou da entidade, com a ciência de que, eventuais levantamentos
que não correspondam à realidade infringem os arts. 6º, incisos XXIII, alínea "a", e
XXV, alínea "f"; art. 18, inciso IV; art. 23, caput e art. 40, inciso III, da Lei
14.133/2021;
9.1.2. recomendar ao Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações
Públicas que:
9.1.2.1. sejam desenvolvidas soluções, no âmbito da estrutura de integração
ao PNCP dos sistemas utilizados por órgãos não integrantes do Sisg, de modo a
viabilizar operacionalmente o cadastramento de contratos cuja "Modalidade de
Contratação" - parâmetro utilizado no PNCP, conforme o respectivo Manual de
Integração - corresponda à adesão à ata de registro de preços;
9.1.2.2. o PNCP passe a dispor sobre as informações de contratações
referentes aos órgãos e entidades participantes e aderentes a atas de registros de
preços;
9.1.2.3. promova o desenvolvimento, no âmbito do PNCP, de módulo
específico destinado à consulta estruturada das atas de registro de preços vigentes que
admitam a adesão de órgãos ou entidades não participantes;
9.1.3. recomendar ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos
que avalie a conveniência e oportunidade de orientarem os órgãos e entidades federais
do Poder Executivo Federal acerca dos seguintes pontos:
9.1.3.1. aprimorarem a fundamentação das justificativas de vantajosidade de
adesão, assegurando que contenham:
9.1.3.1.1. demonstração objetiva dos elementos que justificam a
vantajosidade da adesão, incluindo os fatores que tornam a adesão mais adequada que
a realização de procedimento próprio e a escolha da ata à qual se pretende aderir;
9.1.3.1.2. comprovação de que os valores registrados estão alinhados aos
preços praticados no mercado no qual o não participante está inserido;
9.1.3.1.3. evidência de que as especificações técnicas do objeto registrado
na ata guardam aderência com o objeto que se pretende contratar;
9.1.3.2. ao utilizarem o módulo "Gestão de Atas" do sistema
Contratos.gov.br, não aceitem solicitações de adesão realizadas fora desse sistema e
orientem os eventuais órgãos não participantes a solicitar a adesão por meio do
módulo "Gestão de Atas", de modo a assegurar a rastreabilidade, a transparência e o
controle dos pressupostos e requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei
14.133/2021 e a devida publicidade da matéria no PNCP;
9.1.3.3. aprimorarem a fundamentação dos aditivos e apostilamentos que
modifiquem preços de atas de registro de preços, garantindo que os documentos
indiquem expressamente o percentual aplicado, o índice utilizado, que deve estar
previsto na ata, o motivo concreto da alteração, a data de efeito do reajuste e o
fundamento legal correspondente;
9.2. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Contratações que,
no bojo de representações ou fiscalizações, aprecie a utilização indevida do sistema de
registro de preços para a contratação de obras, com o emprego da ata de registro de
preços como contrato do tipo "guarda-chuva", com objeto incerto e indefinido, sem a
prévia realização dos projetos básico e executivo das intervenções a serem
realizadas;
9.3 autorizar a AudContratações a proceder ao monitoramento das
presentes deliberações; e
9.4. arquivar os autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento Interno do
TCU.
10. Ata n° 7/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0547-07/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e
Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.