ACÓRDÃO Nº 545/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 545/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 031.305/2022-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de contas especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Abenildo Alves de Oliveira (354.***.***-15); Consorcio
Rnest O. C. Edificacoes (10.710.987/0001-91); EIT - Empresa Industrial Tecnica S.A.
(08.402.620/0001-69); Fernando Luiz Viegas (806.***.***-49); Israel Bruno Bezerra de
Lira (897.***.***-15); Nova Engevix Engenharia e Projetos S.A. (00.103.582/0001-31);
Raphael Arthur Galvão Ramos (012.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal:
8.1. Paola Allak da Silva (142.389/OAB-RJ), representando Petróleo Brasileiro S.A.;
8.2. Alana Abilio Diniz Vila Nova (35.470/OAB-DF), representando Nova
Engevix Engenharia e Projetos S.A.;
8.3. Arthur Lima Guedes (18.073/OAB-DF), representando Israel Bruno
Bezerra de Lira, Abenildo Alves de Oliveira e Fernando Luiz Viegas;
8.4. Daniel Araújo Lima (OAB/CE 15.108) e Lara Gurgel do Amaral Duarte
Vieira (24.606/OAB-CE), representando EIT - Empresa Industrial Tecnica S.A.;
8.5. Juliano Barbosa de Araújo (252.482/OAB-SP), representando Raphael
Arthur Galvão Ramos;
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada para apuração de sobrepreço em contrato referente à execução das
edificações da Refinaria Abreu e Lima (Rnest), localizada no Município de
Ipojuca/PE,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir o Consórcio Rnest O. C. Edificações da presente relação
processual;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas dos srs. Abenildo Alves de Oliveira,
Fernando Luiz Viegas, Israel Bruno Bezerra de Lira e Raphael Arthur Galvão Ramos;
9.3. julgar irregulares as contas das empresas Engevix Engenharia S.A.
(atualmente denominada "Nova Engevix Engenharia e Projetos S.A.") e Empresa
Industrial Técnica S.A., condenando-as solidariamente ao pagamento das quantias
abaixo relacionadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir
das datas correspondentes até as do efetivo recolhimento, na forma da legislação em
vigor, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da
Lei 8.443/1992:
. .Data do Pagamento .Valor Original (R$)
. .24/12/2013 .970.345,27
. .24/01/2014 .274.352,03
. .21/02/2014 .8,23
. .25/02/2014 .1.196.556,46
. .05/03/2014 .772,99
. .27/03/2014 .721.984,27
. .24/04/2014 .1.342.936,65
. .26/05/2014 .2.271.928,79
. .07/07/2014 .1.389.521,68
. .25/07/2014 .1.690.049,09
. .25/08/2014 .3.971.331,82
. .25/09/2014 .1.895.797,43
. .27/10/2014 .22.422,74
. .29/10/2014 .1.742.258,92
. .24/11/2014 .944.580,52
. .02/01/2015 .829.260,25
. .04/02/2015 .4.792.988,25
9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para
que os responsáveis de que trata o subitem anterior comprovem, perante este
Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Petróleo Brasileiro S.A.,
nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (Regimento Interno/TCU);
9.5. aplicar à responsável abaixo arrolada a pena de multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992, de acordo com o valor indicado:
. .Responsável .Valor (R$)
. .Engevix Engenharia S.A. (atualmente denominada "Nova Engevix
Engenharia e Projetos S.A.")
.4.300.000,00
9.6. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das datas das notificações,
para que a responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante este
Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do Regimento Interno/TCU), o
recolhimento da respectiva quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente, quando paga após seu vencimento, desde a data de prolação deste
acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;
9.7. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.8. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36
(trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada parcela, os
correspondentes acréscimos legais, alertando os responsáveis de que a falta de pagamento
de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do
art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU; e
9.9. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Pernambuco, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 7/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0545-07/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes e Antonio Anastasia.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e
Marcos Bemquerer Costa.
13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.