ACÓRDÃO Nº 544/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 544/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.346/2025-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo No
Distrito Federal.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU nº 28, de
5/3/2026).
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: Thiago Rodrigues Martins (55015/OAB-DF), Adelson
Pereira Guerra (41038/OAB-DF) e outros, representando Serviço Nacional de
Aprendizagem do Cooperativismo - Unidade Nacional; Thiago Rodrigues Martins
(55015/OAB-DF), Alexandre Machado (26279/OAB-DF) e outros, representando Serviço
Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo No Distrito Federal.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, com pedido de
medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades verificadas nos Processos
Seletivos 7/2025, destinado ao cargo de Analista de Compras, e 8/2025, referente ao
cargo de Analista de Fiscalização de Contratos, ambos conduzidos pelo Serviço Nacional
de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
plenária, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la
procedente e tornar definitiva a medida cautelar determinada pelo Acórdão 2447/2025-
TCU-Plenário;
9.2. com fundamento no art. 45 da Lei nº 8.443/1992, art. 250, inciso II, do
Regimento Interno do TCU e art. 4º, inciso II, da Resolução TCU nº 315/2020,
determinar à Unidade Nacional do Serviço Nacional de Aprendizagem do
Cooperativismo (Sescoop/UN) que anule os Processos Seletivos 7/2025 e 8/2025, em
razão das irregularidades verificadas, e detalhadas a seguir, que violam o Regulamento
de Processo Seletivo para a contratação de empregados do Sescoop, os princípios da
isonomia, da impessoalidade, da eficiência e da razoabilidade, aos quais as entidades
do Sistema S estão submetidas, bem como a jurisprudência do TCU, e comunique ao
TCU, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta deliberação, as
providências adotadas para cumprimento da determinação;
9.3. com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU
e art. 9º, inciso I, da Resolução TCU nº 315/2020, dar ciência ao Sescoop/UN que:
9.3.1. a inclusão de exigências de experiência profissional exclusiva em
entidades do Sistema S como requisito eliminatório configura restrição desproporcional
e viola o Regulamento de Processo Seletivo para a contratação de empregados do
Sescoop, os princípios da isonomia e impessoalidade e a jurisprudência do TCU; e
9.3.2. a adoção de critérios de pontuação que estabeleçam diferenças
desproporcionais entre experiências profissionais equivalentes caracteriza afronta ao
Regulamento de Processo Seletivo para a contratação de empregados do Sescoop, aos
princípios da isonomia, impessoalidade e razoabilidade e à jurisprudência do TCU,
devendo os pesos atribuídos guardarem proporcionalidade com as especificidades e o
nível de aderência das diferentes experiências às atribuições do cargo;
9.4. conceder vista e cópia das peças não sigilosas ao Sescoop/UN;
9.5. comunicar ao Sescoop/UN e ao denunciante que a presente
deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível
para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.6. autorizar o monitoramento da determinação supra, nos termos do art.
17, §1º, da Resolução-TCU 315/2020.
10. Ata n° 7/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0544-07/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e
Marcos Bemquerer Costa (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.