ACÓRDÃO Nº 543/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 543/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.687/2024-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Responsáveis: André Luis Bezerra e Mota (793.***.***-00); Eduardo
Mingho Liu (908.***.***-68); Jéssica de Andrade Furtado (085.***.***-08) e Marcos
Antônio de Oliveira Barbosa (380.***.***-20)
4. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Wellington Cesar Lima e Silva (OAB/DF 76.195),
Rafael Zimmermann Santana (OAB/RJ 154.238), Arthur Lima Guedes (OAB/DF 18.073),
Mariana Carvalho Craveiro Teixeira Moreira (OAB/DF 68.143) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, autuada para
apurar eventuais irregularidades no Contrato 5825.0110060.18.2, celebrado entre a
Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e a empresa Procurement Negócios Eletrônicos S.A.
(Petronect), para a implementação de "serviço de cotações para atendimento às
aquisições de bens no limite de dispensa por valor",
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 169, inciso V, e 237, inciso
VI e parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal e no art. 9º, inciso I, da
Resolução-TCU 315/2020 e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer desta representação e, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas por André
Luis Bezerra e Mota, Eduardo Mingho Liu, Jéssica de Andrade Furtado e Marcos
Antônio de Oliveira Barbosa;
9.3. deixar de aplicar a multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992 aos
responsáveis em face do que dispõem os arts. 22 e 28 do Decreto-Lei 4.657/1942;
9.4. dar ciência à Petróleo Brasileiro S.A. sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no Contrato 5825.0110060.18.2, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à sua correção e à prevenção da ocorrência de
outras semelhantes:
9.4.1. ausência de elementos objetivos que comprovassem a inviabilidade
fática de competição, em contrariedade ao art. 30 da Lei 13.303/2016, configurando
burla à licitação;
9.4.2. falhas na autorização das subcontratações, que não se restringiram a
atividades meramente acessórias, havendo significativa similaridade entre os serviços
previstos no contrato principal;
9.4.3. inadequação do orçamento por: (i) não realizar pesquisa prévia de
mercado quanto à existência de outras empresas capazes de atender ao objeto; (ii) não
aferir corretamente o coeficiente de produtividade adotado na estimativa de custos
com análise de horas dispendidas na execução do serviço ou, na inviabilidade desta,
com base em pesquisa de mercado; (iii) utilizar parâmetro indevido para estimativa de
produtividade; e (iv) assumir uma relação linear entre a variação da demanda do
serviço de cotação e a necessidade de profissionais de perfis distintos;
9.5. comunicar esta decisão aos responsáveis e à unidade jurisdicionada; e
9.6. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 7/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0543-07/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e
Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.