ACÓRDÃO Nº 542/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 542/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.912/2026-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia
3. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
4. Unidades: Agência Nacional de Energia Elétrica; Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos; Ministério de Minas e Energia
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear (AudElétrica)
8. Representação legal: Daniele Castro de Souza (OAB/GO 48.317) e outros,
representando o denunciante; Rodrigo Abijaodi Lopes de Vasconcellos, representando a
Agência Nacional de Energia Elétrica
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta denúncia, com pedido de medida cautelar,
acerca de possíveis irregularidades na edição da Portaria Conjunta MGI/MME 104/2025,
que autorizou a Agência Nacional de Energia Elétrica a contratar, por tempo
determinado, até cinquenta servidores, com fundamento no art. 2°, inciso VI, alínea "i",
da Lei 8.745/1993,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 234 e 235 do Regimento
Interno do TCU c/c os arts. 38, 103, § 1º, e 108 da Resolução TCU 259/2014, em:
9.1. conhecer da denúncia, uma vez satisfeitos os requisitos de
admissibilidade;
9.2. indeferir o pedido de pedido de medida cautelar formulado pelo
denunciante, por ausência dos seus pressupostos;
9.3. no mérito, considerar a denúncia improcedente;
9.4. comunicar a presente decisão ao denunciante, à Agência Nacional de
Energia Elétrica (Aneel), ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
e ao Ministério de Minas e Energia;
9.5. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante; e
9.6. apensar os presentes autos ao TC 022.280/2024-3.
10. Ata n° 7/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0542-07/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e
Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.