ACÓRDÃO Nº 541/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 541/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 001.567/2023-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em
Representação)
3. Embargantes: Édson Cavalcante de Queiroz Júnior (030.***.***-88); Karisa
Vilas Boas Nogueira (658.***.***-68) e Sílvio Santos do Nascimento (487.***.***-53)
4. Unidade: Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo
(Embratur)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidades Técnicas: não atuou
8. Representação legal: Osvaldo Matos de Melo Neto (48247/OAB-PE) e
Natasha Kater Pires (33028/OAB-PE)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, em que se
aprecia, nesta fase processual, embargos de declaração opostos por Édson Cavalcante
de Queiroz Júnior, Karisa Vilas Boas Nogueira e Sílvio Santos do Nascimento ao
Acórdão 2.944/2025 - Plenário, que negou provimento ao seu pedido de reexame,
mantendo as multas individuais que lhe foram imputadas pelo Acórdão 1.021/2025 -
Plenário,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei
8.443/1992 e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito,
rejeitá-los;
9.2. afastar, excepcionalmente, as multas aplicadas aos envolvidos, tornando
insubsistentes os itens 9.4 a 9.6 do Acórdão 1.021/2025 - Plenário;
9.3. comunicar esta deliberação aos embargantes e demais interessados.
10. Ata n° 7/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0541-07/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e
Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.