ACÓRDÃO Nº 540/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 540/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 028.972/2022-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Monitoramento (em Desestatização)
3. Interessado: Tribunal de Contas da União
4. Unidades: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social,
Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento e Serviço Florestal
Brasileiro
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: Lauro Luiz Studart Leão (OAB-RJ 121.055), Estevão
Gomes Correa dos Santos (OAB-RJ 166.597), Isamara Seabra (OAB-DF 27.685) e outros,
representando o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo, que cuida, nesta fase,
principalmente, do monitoramento das medidas adotadas para atender às
determinações e recomendações expedidas no Acórdão 1.549/2023-Plenário, com as
prorrogações de prazo concedidas por meio do Acórdão 1.781/2023-Plenário (peças
187 e 201), referentes ao processo de desestatização voltado às concessões de dez
unidades de manejo florestal localizadas na Floresta Nacional (Flona) de Jatuarana, na
Floresta Nacional de Pau Rosa e na Gleba Castanho, todas no estado do Amazonas,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator e com
fundamento nos termos dos arts. 169, inciso V, e 243 do Regimento Interno deste
Tribunal, em:
9.1. considerar, em relação ao acórdão monitorado:
9.1.1. cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.2 e 9.3;
9.1.2. implementada a recomendação contida no subitem 9.5.2;
9.1.3. não cumprida a determinação contida no subitem 9.4: e
9.1.4. não implementadas as recomendações contidas nos subitens 9.5.1 e
9.5.3;
9.2. dispensar a continuidade do presente monitoramento;
9.3. comunicar esta deliberação ao Serviço Florestal Brasileiro, ao Ministério
do Meio Ambiente e Mudança do Clima, à Secretaria Especial do Programa de
Parcerias e Investimentos, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis, ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e ao
Conselho Nacional do Meio Ambiente; e
9.4. encerrar este processo.
10. Ata n° 7/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0540-07/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e
Marcos Bemquerer Costa.
13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.