ACÓRDÃO Nº 539/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 539/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 004.858/2026-3
2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Administrativo
3. Interessado: Tribunal de Contas da União
4. Unidade: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
(Secom/PR)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a proposta de fiscalização em contratos de
serviços de comunicação digital da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República (Secom/PR);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento
no art. 17, § 5º, inciso III, da Resolução-TCU 308/2019, em:
9.1. autorizar a realização da fiscalização, nos moldes propostos pela
AudContratações, devendo a unidade técnica observar as orientações contidas no voto
condutor desta decisão; e
9.2. restituir o processo à unidade técnica, para a adoção das providências
pertinentes.
10. Ata n° 7/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0539-07/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e
Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.