ACÓRDÃO Nº 538/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 538/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.672/2025-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Unidades: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); e Ministério de
Minas e Energia (MME)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear (AudElétrica)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o Acompanhamento de Desestatização realizado
pelo Tribunal de Contas da União acerca da prorrogação dos contratos de concessão
das distribuidoras Energisa Paraíba, RGE Sul e Energisa Mato Grosso do Sul, pelo prazo
de trinta anos, com fundamento na Lei 9.074/1995 e no Decreto 12.068/2024;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar, sob o aspecto formal, atendidos os requisitos previstos no
art. 10 da IN-TCU 81/2018 para a prorrogação dos Contratos de Concessão de
Distribuição de Energia Elétrica 19/2001, 12/1997 e 1/1997;
9.2. considerar que as minutas dos Termos Aditivos aos referidos contratos
contemplam as cláusulas obrigatórias previstas nos arts. 1º a 6º do Decreto
12.068/2024;
9.3. considerar atendidas, nas minutas dos Termos Aditivos, as exigências
constantes dos arts. 6º, 9º e 23 da Lei 8.987/1995 e do art. 4º, § 1º, da Lei
9.074/1995;
9.4. considerar cumpridos, pela Agência Nacional de Energia Elétrica e pelo
Ministério de Minas e Energia, os atos processuais previstos nos arts. 2º, 7º, 8º, 9º e
10 do Decreto 12.068/2024;
9.5. considerar satisfatória a atuação da Aneel quanto à verificação da
regularidade fiscal, trabalhista e setorial, bem como das qualificações jurídica,
econômico-financeira e técnica das concessionárias;
9.6. considerar em implementação as recomendações constantes dos
subitens 9.7.1 e 9.7.2 do Acórdão 1.487/2025-Plenário;
9.7. comunicar esta deliberação ao Ministério de Minas e Energia e à
Agência Nacional de Energia Elétrica; e
9.8. arquivar este processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno.
10. Ata n° 7/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0538-07/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e
Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.