ACÓRDÃO Nº 535/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 535/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.772/2025-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante: R5 Inteligência Digital Ltda.
3.1. Interessada: Logiks Consultoria e Serviços em Tecnologia da Informação
Ltda. (07.696.132/0001-49)
4. Unidade: Fundação Escola Nacional de Administração Pública
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Elaine Nogueira da Silva (OAB/DF 29.371),
representando R5 Inteligência Digital Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de representação,
com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico (PE) 90004/2025, promovido pela Fundação Escola Nacional de
Administração Pública (Enap), que teve por objeto a "contratação de serviços de
qualidade em desenvolvimento, manutenção, sustentação, testes de software e apoio
à governança de TIC, utilizando práticas ágeis, por alocação de profissionais de TI
vinculado ao alcance de resultados e ao atendimento de níveis mínimos de serviço,
sem garantia de consumo mínimo, sob demanda, de acordo com as especificações e
condições contidas no Edital e seus anexos";
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento
nos arts. 169, inciso V, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 276 do Regimento
Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 e no art. 9º, inciso I,
da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. conhecer da representação, por atender os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. revogar a medida cautelar referendada pelo Acórdão 2.949/2025-
Plenário;
9.3. dar ciência à Fundação Escola Nacional de Administração Pública sobre
as seguintes irregularidades constatadas no Pregão 90004/2025, a fim de que sejam
tomadas medidas para evitar sua futura repetição:
9.3.1. a inclusão, nos subitens 9.13 a 9.15 do Termo de Referência do
Pregão Eletrônico 90004/2025, de exigência de observância obrigatória das
remunerações constantes do Anexo II da Portaria SGD/MGI 750/2023 (atualizada pela
Portaria SGD/MGI 6.040/2025) como base mínima aceitável para fins de exequibilidade
das propostas, convertendo parâmetro referencial de mercado em piso salarial
obrigatório apto a ensejar desclassificação, afronta os princípios da competitividade e
da economicidade;
9.3.2. a exigência de preenchimento obrigatório da planilha de custos
prevista no Anexo IX do Termo de Referência e de observância de parâmetros típicos
de vínculos celetistas - como salários mínimos por perfil, encargos trabalhistas e
provisões - não se coaduna com as contratações de serviços sem dedicação exclusiva
de mão de obra e constitui afronta à competitividade do certame e à autonomia
empresarial das licitantes;
9.4. comunicar esta decisão à representante e à unidade jurisdicionada; e
9.5. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 7/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0535-07/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e
Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.