ACÓRDÃO Nº 534/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 534/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.423/2025-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante: MPB Saneamento Ltda. (78.221.066/0001-07)
4. Unidade: Superintendência Regional do Dnit no Estado de Santa
Catarina
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Joel de Menezes Niebuhr (OAB/SC 12.639), Caue
Vecchia Luzia (OAB/SC 20.219) e outros, representando MPB Saneamento Ltda.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta representação de licitante acerca de
possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 309/2025, promovida pela
Superintendência Regional do Dnit no Estado de Santa Catarina, cujo objeto é a
contratação de serviços técnicos especializados para supervisão da elaboração de
projetos básico e executivo e da execução de obras rodoviárias na BR-163/SC e BR-
282/SC,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento
no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 169, II, 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em:
9.1. conhecer da representação, por atender os requisitos de
admissibilidade, e, no mérito, considerá-la improcedente;
9.2. indeferir a medida cautelar pleiteada;
9.3. comunicar esta decisão à representante e à Superintendência Regional
do Dnit no Estado de Santa Catarina; e
9.4. arquivar os autos.
10. Ata n° 7/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0534-07/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e
Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.