ACÓRDÃO Nº 533/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 533/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 026.133/2024-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em
Representação)
3. Recorrente: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
(MGI)
4. Unidade: Conselho Federal de Medicina
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Francine Marines Sartori (OAB/PR 97.715),
representando Marumbi Tecnologia Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este pedido de reexame interposto pelo
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) contra o Acórdão
1.766/2025-Plenário, por meio do qual o Tribunal apreciou representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 90019/2024, realizado pelo Conselho
Federal de Medicina, com valor estimado de R$ 6.832.603,28, cujo objeto consistia no
registro de preços para aquisição de equipamentos de microinformática;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento
no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento
parcial para alterar a redação do subitem 9.3.2 do Acórdão 1.766/2025-Plenário para
os seguintes termos:
"9.3.2. o Portal de Compras do Governo Federal para garantir que, ao
assegurar, como critério de desempate, a preferência de contratação para as
microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP) em observância ao art. 44 da
Lei Complementar 123/2006, sejam convocadas todas as ME/EPP classificadas nos
intervalos previstos nos §§ 1º e 2º do referido dispositivo, após a fase de lances,
independentemente da participação do licitante na etapa aberta ou fechada, conforme
o caso, observando-se a metodologia estabelecida no art. 45 da mesma norma;"
9.2. comunicar esta decisão ao recorrente.
10. Ata n° 7/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0533-07/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e
Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.