ACÓRDÃO Nº 531/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 531/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.415/2025-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Monitoramento
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Unidades: Agência Nacional de Mineração (ANM) e Ministério de Minas e
Energia (MME)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo, que cuida de monitoramento das
medidas adotadas para implementar as recomendações contidas no Acórdão 1.481/2025-
Plenário, proferido no TC 028.688/2022-8, referente ao acompanhamento realizado com o
objetivo de analisar as práticas relativas à formulação, à implementação e à avaliação da
Política Nacional de Segurança de Barragens, no segmento da mineração, e o alcance de
suas metas e objetivos, como parte do Relatório de Fiscalizações em Políticas e Programas
de Governo de 2025,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento
nos termos dos arts. 169, inciso V, e 243 do Regimento Interno deste Tribunal, em:
9.1. considerar implementadas as recomendações contidas nos subitens 9.1.1
e 9.1.2 do Acórdão 1.481/2025-Plenário;
9.2. considerar parcialmente implementada a recomendação do subitem 9.2 da
referida deliberação;
9.3. enviar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o
fundamentam, à Secretaria de Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da
República, para subsidiar sua atuação no que toca à regulamentação do disposto no art.
18-A da Lei 12.334/2010;
9.4. comunicar esta deliberação ao Ministério de Minas e Energia, à Agência
Nacional de Mineração e ao Comitê Interministerial de Segurança de Barragens; e
9.5. encerrar o presente processo.
10. Ata n° 7/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0531-
07/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.