ACÓRDÃO Nº 530/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 530/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 033.920/2020-6
1.1. Apensos: TC 016.016/2022-0, TC 016.017/2022-6 e TC 016.018/2022-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas
Especial)
3. Recorrentes: Grupo Cult Recreativo e Beneficente Commanche do Pelô
(74.063.637/0001-63) e Jorge Rodrigues da Silva (074.***.***-49)
4. Unidade: Ministério da Cultura
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Caliane Moura Nunes (OAB/BA 65.984), representando
Jorge Rodrigues da Silva
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de revisão, interposto pelo Grupo Cult
Recreativo e Beneficente Commanche do Pelô e por Jorge Rodrigues da Silva contra o
Acórdão 2.764/2022-1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares suas
contas e lhes imputou débito e multa, por não comprovarem a regular aplicação dos
recursos do projeto cultural Pronac 13-7402, destinado a promover o desfile do Bloco
Commanches, nos dias 2, 3 e 4 de março de 2014, no Carnaval de Salvador,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento
nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, 277, inciso IV, e 288 do Regimento Interno
do TCU, c/c os arts. 8º, 10, caput, e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em:
9.1. conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de:
9.1.1. reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente nesta tomada de
contas especial;
9.1.2. tornar insubsistente o Acórdão 2.764/2022-1ª Câmara;
9.2. comunicar esta decisão aos recorrentes e aos demais destinatários da
deliberação original;
9.3. arquivar os autos.
10. Ata n° 7/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0530-
07/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.