ACÓRDÃO Nº 529/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 529/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.210/2025-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Genésio Almeida Vinente (078.***.***-20)
4. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de tomada de contas
especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra Genésio Almeida
Vinente, em virtude da habilitação e concessão irregular do Benefício Previdenciário
88/552.215.149-4, em nome de Janaína Ferreira Lopes, em contrariedade à legislação
pertinente;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso
III, alínea "d" e § 3º; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II; 57 e 60 da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 209, § 7º; 214, inciso III; 215 a 217; 219; 267 e 270 do Regimento Interno e ante
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar Genésio Almeida Vinente revel, dando-se prosseguimento ao
processo;
9.2. julgar irregulares as contas de Genésio Almeida Vinente, condenando-o ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
dívida aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, atualizada monetariamente e
acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do
recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de
Ocorrência
.Valor Histórico
(R$)
. .Data de
Ocorrência
.Valor Histórico (R$)
. .08/08/2012 .0,87 . .08/12/2014 .0,87
. .08/08/2012 .456,13 . .08/01/2015 .724,00
. .06/09/2012 .622,00 . .06/02/2015 .788,00
. .05/10/2012 .622,00 . .05/03/2015 .788,00
. .08/11/2012 .622,00 . .13/04/2015 .788,00
. .06/12/2012 .622,00 . .07/05/2015 .788,00
. .06/12/2012 .0,87 . .08/06/2015 .788,00
. .07/01/2013 .622,00 . .06/07/2015 .788,00
. .07/02/2013 .678,00 . .06/08/2015 .788,00
. .12/03/2013 .678,00 . .08/09/2015 .788,00
. .04/04/2013 .678,00 . .13/10/2015 .788,00
. .08/05/2013 .678,00 . .09/11/2015 .788,00
. .10/06/2013 .678,00 . .15/12/2015 .0,87
. .05/07/2013 .678,00 . .15/12/2015 .788,00
. .16/10/2013 .678,00 . .08/01/2016 .788,00
. .16/10/2013 .678,00 . .05/02/2016 .880,00
. .07/11/2013 .678,00 . .04/03/2016 .880,00
. .09/12/2013 .0,87 . .06/04/2016 .880,00
. .09/12/2013 .678,00 . .05/05/2016 .880,00
. .08/01/2014 .678,00 . .06/06/2016 .880,00
. .07/02/2014 .724,00 . .07/07/2016 .880,00
. .14/03/2014 .724,00 . .05/08/2016 .880,00
. .07/04/2014 .724,00 . .06/09/2016 .880,00
. .21/05/2014 .724,00 . .06/10/2016 .880,00
. .09/06/2014 .724,00 . .09/11/2016 .880,00
. .07/07/2014 .724,00 . .06/12/2016 .0,87
. .08/08/2014 .724,00 . .06/12/2016 .880,00
. .08/09/2014 .724,00 . .05/01/2017 .880,00
. .10/10/2014 .724,00 . .06/02/2017 .937,00
. .07/11/2014 .724,00 . .06/03/2017 .937,00
. .08/12/2014 .724,00 . . .
9.3. aplicar a Genésio Almeida Vinente multa no valor de R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento,
se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação;
9.5. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e consecutivas;
9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais, a cada trinta dias, devendo incidir sobre
cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação
em vigor;
9.7. alertar ao responsável que, em caso de parcelamento das dívidas, a falta
de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor;
9.8. considerar grave a infração cometida por Genésio Almeida Vinente,
inabilitando-o para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito
da Administração Pública pelo período de 5 (cinco) anos; e
9.9. comunicar a presente deliberação ao responsável, à unidade jurisdicionada
e à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, fazendo-se referência, no último
caso, à tramitação da Ação Penal 0017178-43.2013.4.01.3200.
10. Ata n° 7/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0529-
07/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.