ACÓRDÃO Nº 526/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 526/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.112/2024-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Unidade: Ministério do Planejamento e Orçamento
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este monitoramento das medidas adotadas para
atender às recomendações constantes do Acórdão 2.516/2023-Plenário, cujo objeto era
o acompanhamento da elaboração do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2024-
2027;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento
nos arts. 169, inciso V, e 243, do Regimento Interno do TCU e 16, parágrafo único, inciso
II, da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. considerar implementadas as recomendações constantes dos subitens
9.4.2 e 9.4.3 do Acórdão 2.516/2023-Plenário;
9.2. considerar parcialmente implementadas as recomendações dos subitens
9.3.1, 9.3.2 e 9.5;
9.3. considerar não implementada a recomendação do subitem 9.4.1;
9.4. dispensar a continuidade do monitoramento das deliberações pendentes
de implementação;
9.5. comunicar a presente decisão aos Ministérios do Planejamento e
Orçamento e da Fazenda, à Casa Civil da Presidência da República e à Comissão Mista
de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional; e
9.6. arquivar os autos.
10. Ata n° 7/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0526-
07/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.