ACÓRDÃO Nº 525/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 525/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 002.336/2020-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas
Especial)
3. Recorrentes: Sebastião Elias Misiara Mokdici (168.***.***-72); e União dos
Vereadores do Estado de Sao Paulo (01.024.643/0001-38)
4. Unidade: Ministério do Turismo
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Felipe Silva Botelho (OAB/DF 36.115) e Rodrigo Pinto
Chaves (OAB/DF 35.369)
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o recurso de revisão interposto conjuntamente por
Sebastião Elias Misiara Mokdici e pela União dos Vereadores do Estado de São Paulo
(Uvesp) ao Acórdão 9.223/2022-1ª Câmara, em que se julgou tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor dos recorrentes, em razão da não
comprovação da regular aplicação de recursos transferidos por meio do Convênio 529/2007,
cujo objeto consistia na divulgação das atividades turísticas do Estado de São Paulo;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, III, e 35 da Lei 8.443/1992
e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de revisão para, no mérito, negar-lhe provimento; e
9.2. comunicar esta deliberação aos recorrentes.
10. Ata n° 7/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0525-
07/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.