ACÓRDÃO Nº 524/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 524/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 022.021/2023-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em
Representação)
3. Recorrente: Tavares & Tavares Empreendimentos Comerciais Ltda.
(16.561.461/0001-73)
4. Unidade: Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Vinicius Torquetti Domingos Rocha (OAB/DF 69.989),
Thayse Christine Souza Dias (OAB/DF 84.320) e outros, representando Tavares & Tavares
Empreendimentos Comerciais Ltda.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto pela empresa
Tavares & Tavares Empreendimentos Comerciais Ltda. contra o Acórdão 652/2025-
Plenário, proferido no âmbito de representação acerca de irregularidades no Pregão
Eletrônico 3/2023 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), destinado
à contratação de serviços gráficos,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992
e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. tornar insubsistente o subitem 9.3 do Acórdão 652/2025-Plenário; e
9.3. comunicar esta decisão à recorrente e à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 7/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0524-
07/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.