ACÓRDÃO Nº 523/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 523/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 015.743/2025-0
2. Grupo I - Classe de Assunto V - Relatório de Levantamento.
3. Interessado: não há.
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Igualdade Racial; Ministério da Justiça e
Segurança Pública; Ministério das Mulheres; Ministério do Esporte; Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-geral Cristina Machado
da Costa e Silva (manifestação oral).
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de levantamento realizado com o
objetivo de obter e sistematizar, com foco na identificação e avaliação de riscos,
informações sobre a atuação da União no planejamento, na organização e na realização
da Copa do Mundo de Futebol Feminino FIFA 2027,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. determinar ao Ministério do Esporte que, no prazo de 180 (cento e
oitenta dias), elabore, nos termos do § 4º do art. 7º da Resolução-TCU 315/2020, Plano
Nacional de Legado da Copa do Mundo Feminina articulado entre União, estados,
municípios e entidades representativas, com a definição de objetivos estratégicos, fontes
de financiamento e mecanismos de acompanhamento contínuo, de modo a assegurar
que o evento produza impactos sustentáveis para o esporte e para a sociedade
brasileira;
9.2. solicitar ao Ministério do Esporte que comunique ao TCU, com
antecedência razoável, eventuais reuniões de trabalho do Comitê Gestor - CGCOPA 2027,
do Grupo Executivo - GECOPA 2027 e das câmaras técnicas que venham a ser instituídas,
para que esta Corte avalie a conveniência e a oportunidade de sua participação como
observador e órgão consultor, nos termos do § 3º do art. 4º da Portaria Interministerial
MEsp/AGU 1, de 20/8/2025;
9.3. autorizar a autuação de processo específico de acompanhamento, pela
AudEducação, para tratar dos riscos identificados nesta fiscalização, bem como de outros
que venham a ser apontados, relativamente à organização da Copa do Mundo de
Futebol Feminino 2027 e ao seu legado social e esportivo;
9.4. encaminhar cópia desta deliberação, bem como do relatório e do voto
que a fundamentam, ao Ministério do Esporte, à Casa Civil da Presidência da República,
à Advocacia-Geral da União, ao Ministério das Mulheres, ao Ministério da Igualdade
Racial, ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, ao Ministério Público de
Minas Gerais, à Confederação Brasileira de Futebol, ao Conselho Nacional do Esporte, à
Controladoria-Geral da União, à Comissão de Esporte da Câmara dos Deputados, à
Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal e aos entes federados das
oito sedes da competição esportiva, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei
8.443/1992; e
9.5. arquivar o processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 7/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0523-
07/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.