ACÓRDÃO Nº 522/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 522/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 024.411/2024-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade
realizada no Instituto Nacional do Seguro Social, no âmbito do Fundo do Regime Geral
de Previdência Social, com o objetivo de verificar a regularidade dos pagamentos de
benefícios previdenciários efetuados em 2024, à luz das leis e regulamentos
aplicáveis,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no
art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que:
9.1.1. promova a integração de novas bases de dados no sentido de
complementar as informações existentes e garantir que todos os registros sejam
atualizados de forma oportuna e precisa, a resultar na melhoria do mecanismo de
comprovação de vida dos beneficiários, como detalhado na Seção II.1 do relatório de
auditoria;
9.1.2. implemente rotina de verificação automática da existência de múltiplos
benefícios para um mesmo titular com suspeita de óbito.
9.2. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 9º
da Resolução-TCU 315/2020 e com fundamento no art. 2º da IN RFB 2.172/2024, de que
a situação "nula" do CPF do titular ou do instituidor do benefício caracteriza indício de
fraude e deve ensejar encaminhamento automático para instauração de processo de
apuração de irregularidade, na forma prevista na Portaria Dirben/INSS 1.037/2022,
conforme apurado na Seção II.2 do relatório de auditoria;
9.3. informar o Instituto Nacional do Seguro Social acerca do teor desta
deliberação;
9.4. com fundamento no art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU,
encerrar este processo, sem prejuízo do monitoramento das medidas indicadas acima.
10. Ata n° 7/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0522-
07/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.