ACÓRDÃO Nº 521/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 521/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 003.155/2026-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessado: Congresso Nacional.
3.1. Responsável: Congresso Nacional.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional formulada pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal visando
ao compartilhamento integral de informações e documentos,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente demanda como Solicitação do Congresso Nacional,
presentes os requisitos estabelecidos no art. 4º da Resolução-TCU 215/2008;
9.2. compartilhar, em decorrência da legitimidade da Comissão de Assuntos
Econômicos do Senado Federal e da possibilidade de transferência de informações
sigilosas entre o Tribunal de Contas da União e o Congresso Nacional, os documentos e
as informações - ainda que chancelados com grau de sigilo -, com fundamento no art.
71, VII, da Constituição Federal;
9.3. recomendar, objetivando preservar a cadeia de custódia da informação
sigilosa, que todos os documentos cobertos pela chancela do sigilo compartilhados com
a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal sejam gravados com marca
d'água que indique a necessidade de manutenção do sigilo pela referida comissão
legislativa, com o intuito de ressaltar o caráter sigiloso dos documentos transferidos, nos
termos do art. 25 da Lei 12.527/2011 c/c o art. 18, caput, da Resolução-TCU
294/2018;
9.4. informar à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal que, nos
termos dos arts. 17, § 2º, e 20 da Resolução-TCU 294/2018, o acesso a informações
sigilosas cria a quem as obteve a obrigação de resguardar a confidencialidade, sob pena
de ações legais cabíveis;
9.5. declarar integralmente atendida a solicitação e arquivar o processo, com
fundamento no art. 14, IV, da Resolução-TCU 215/2008.
10. Ata n° 7/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0521-
07/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.