ACÓRDÃO Nº 520/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 520/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 021.746/2019-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.
3. Interessado: Barnabé Tomás Pereira (199.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Consultoria Jurídica - Conjur.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de requerimento
formulado, em 22/7/2019, pelo servidor Barnabé Tomás Pereira, Técnico Federal de
Controle Externo para inclusão do abono de permanência na base de cálculo da
gratificação natalina e do adicional de férias, previstos nos arts. 63 e 76 da Lei
8.112/1990, com o consequente pagamento de valores atrasados desde 19/8/2015, data
da concessão da vantagem,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, e com
fundamento na tese adotada no Tema Repetitivo 1233 do Superior Tribunal de Justiça e
nos arts. 16, inciso II, e 28, inciso XIV, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. deferir o pedido do interessado para reconhecer que, enquanto o servidor
estiver em atividade, o abono de permanência integrará a base de cálculo da gratificação
natalina (13º salário), do adicional de férias e das demais verbas calculadas sobre a remuneração
do servidor público, nos termos da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.233;
9.2. informar à Segedam que o entendimento ora firmado poderá ser
observado em relação a outros servidores que percebam ou tenham percebido o abono
de permanência, observadas, caso a caso, a situação jurídica equivalente, a prescrição
quinquenal e eventuais causas suspensivas ou interruptivas, nos termos do parecer da
Consultoria Jurídica desta Corte exarado no TC 017.957/2025-7 (apenso);
9.3. informar o conteúdo desta deliberação ao interessado e à Administração do TCU.
10. Ata n° 7/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0520-
07/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.