ACÓRDÃO Nº 518/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 518/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 006.291/2021-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Augusto Ribeiro de Mendonça Neto (695.***.***-82);
Consórcio Interpar (10.217.884/0001-94); Fernando Carlos Leão de Barros (491.971.187-
53); José Paulo Assis (167.***.***-04); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A.
(19.394.808/0001-29); MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. (31.876.709/0001-89);
SOG Óleo e Gás S.A. (07.639.071/0001-88); Sérgio Cunha Mendes (311.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Márcio Monteiro Reis (93.815/OAB-RJ), Camila Medim
Abreu Franca (262.585/OAB-SP) e outros, representando Fernando Carlos Leão de Barros;
Renata Machado de Araújo Machado (38.097/OAB-DF), representando o Consórcio
Interpar; Vito Antônio Boccuzzi Neto (99.628/OAB-SP), Rogério Pires da Silva
(111.399/OAB-SP) e outros, representando a SOG e Augusto Ribeiro de Mendonca Neto;
Carolina Natasha Rodrigues Gomes (231.173/OAB-RJ), José Eduardo Coelho Branco
Junqueira Ferraz (106.810/OAB-RJ) e outros, representando a MPE; Fernanda Leoni
(33.0251/OAB-SP), representando Sérgio Cunha Mendes; Fernanda Leoni (330.251/OAB-
SP), representando a Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A.; Claudismar Zupiroli
(12.250/OAB-DF), Maria Abadia Alves (13.363/OAB-DF) e outros, representando José
Paulo Assis.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada por determinação do subitem 9.14 do Acórdão 2.688/2020-TCU-Plenário, que
determinou a apuração de débitos decorrentes de aditivos de prazo celebrados sob as
mesmas condições do Termo Aditivo 14 do Contrato 0800.0043363.08.2 (CT-111),
firmado entre a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e o Consórcio Interpar,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. retirar o sobrestamento deste processo, com fundamento nos arts. 157,
caput, 195, parágrafo único, e 201, §1°, do Regimento Interno do TCU;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas de José Paulo Assis e Fernando
Carlos Leão de Barros, com fundamento no art. 16, II, da Lei 8.443/1992, afastando a
responsabilidade de ambos na presente relação processual e concedendo-lhes
quitação;
9.3. julgar irregulares as contas de Augusto Ribeiro de Mendonça Neto e
Sérgio Cunha Mendes e das empresas SOG Óleo e Gás Ltda., MPE Projetos Especiais S.A.
e Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A., condenando-os, solidariamente, ao
pagamento da quantia de R$ 216.421.165,41 (duzentos e dezesseis milhões quatrocentos
e vinte e um mil cento e sessenta e cinco reais e quarenta e um centavos), fixando-lhes
o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o
Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres da Petróleo Brasileiro S.A., atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir de 1º/8/2013 até a
data do efetivo recolhimento, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas
"b e "c" e § 2º, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III,
alínea "a", do RITCU:
9.4. aplicar a Sérgio Cunha Mendes e às empresas MPE Projetos Especiais S.A.
e Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A., individualmente, a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais),
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem,
perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU, o
recolhimento da referida dívida em favor do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do RITCU, o parcelamento das dívidas em até 36
prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento
da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira
parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir, sobre
cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do
débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a
falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU;
9.7. informar a Advocacia-Geral da União e a Petrobrás sobre as
condicionantes impostas ao compartilhamento de provas junto ao TCU mediante
despacho exarado, em 2/10/2018, pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba no âmbito
da Petição 5054741-77.2015.4.04.7000/PR e, em particular sobre as seguintes
premissas:
9.7.1. indicar Augusto Ribeiro de Mendonça Neto e a empresa SOG Óleo e
Gás S.A. como colaboradores da Justiça;
9.7.2. dar preferência à cobrança do débito daqueles que não colaboraram
com a Justiça entre os responsáveis solidários mencionados a que se refere o subitem
9.3 acima;
9.7.3. podem ser considerados os pagamentos efetuados, no âmbito dos
acordos de leniência e de colaboração, a título de multas ou confiscos judiciais, com
vistas a amortizar os valores das indenizações, se maiores e apurados contra os
responsáveis colaboradores desde que configurada a identidade dos fatos geradores e do
cofre credor.
9.8. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República no Paraná,
nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento
Interno, para a adoção das medidas cabíveis.
10. Ata n° 7/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0518-
07/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.