ACÓRDÃO Nº 517/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 517/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.932/2025-5
1.1. Apenso: 001.357/2026-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Interessados: não há
4. Unidades: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis; Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Ministério da
Pesca e Aquicultura; Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Marinha do
Brasil; Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico; Conselho Nacional do Meio
Ambiente
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional realizada
para identificar e avaliar os principais entraves ao desenvolvimento sustentável da
aquicultura nacional, especialmente da piscicultura comercial desenvolvida em águas da
União, com foco na eficiência dos procedimentos de regularização dos projetos, na
produção e disponibilização de informações oficiais e na redução da informalidade dos
produtores;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992, nos
arts. 169, V, 239, II, e 250, II e III, do Regimento Interno do TCU e nos arts. 4º, I, e 11
da Resolução-TCU 315/2020 e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. determinar ao Ministério da Pesca e Aquicultura que, no prazo de 180
dias:
9.1.1. organize e implemente atividades necessárias para a consolidação de
estatísticas da aquicultura, em nível nacional e sob a forma contínua e perene, a partir
da padronização metodológica, levantamento, tratamento e agregação de dados
provenientes da atividade aquícola, bem como promova a disponibilização das
informações ao público interessado, nos termos do art. 3º, incisos II e XIV, da Lei
14.129/2021 c/c o art. 3°, inciso II, do Decreto 11.852/2023 c/c os arts. 15, inciso VIII,
e 24, inciso V, do Anexo I do Decreto 11.624/2023 c/c os arts. 6°, 7° e 8° da Lei
12.527/2011;
9.1.2. em relação aos processos de cessão de águas da União para fins de
aquicultura, nos termos do art. 8º da Lei 12.527/2011 c/c o art. 3° da Lei
14.129/2021:
9.1.2.1. disponibilize ao cidadão interessado meios de consulta digital e em
tempo real sobre o andamento e situação dos processos;
9.1.2.2. disponibilize, de forma aberta ao público, informações consolidadas
sobre a situação de todos os processos, contendo, no mínimo, o tempo médio de análise
e de conclusão dos processos em cada órgão;
9.2. determinar à Marinha do Brasil e ao Ministério da Gestão e Inovação em
Serviços Públicos que, no prazo de 180 dias, promova a conclusão das análises dos
processos relativos a projetos de aquicultura em águas da União encaminhados há mais
de 365 dias pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, nos termos do art. 4º, § 2º, do
Decreto 10.576/2020, e em obediência ao princípio da eficiência previsto no art. 37,
caput, da Constituição Federal c/c o art. 2º da Lei 9.784/1999;
9.3. determinar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis que, no prazo de 180 dias, atualize o normativo que regulamenta a
introdução de espécies exóticas e alóctones destinadas à aquicultura no Brasil, incluindo
a listagem das espécies autorizadas para essa finalidade, nos termos do art. 7º, inciso
XVII, da Lei Complementar 140/2011 c/c o art. 13 do Decreto 10.576/2020;
9.4. recomendar ao Ministério da Pesca e Aquicultura que:
9.4.1. avalie a legalidade da cobrança de taxa para inscrição no Registro Geral
da Atividade Pesqueira (RGP), na categoria de aquicultor, considerando a sua
incompatibilidade com o art. 145, inciso II, da Constituição Federal e com os arts. 77 a
79 da Lei 5.172/1966, bem como o impacto da cobrança pelo RGP na informalidade dos
aquicultores;
9.4.2. aprimore o sistema existente ou institua sistema específico de registro
de aquicultores que contenha informações relevantes, representativas e de qualidade
para o público interessado;
9.4.3. realize, em articulação com a Marinha do Brasil e o Ministério da
Gestão e Inovação em Serviços Públicos, diagnóstico dos principais desafios relacionados
aos procedimentos de cessão de águas da União para fins de aquicultura e desenvolva,
a partir desse diagnóstico, ações visando desburocratizar, simplificar e modernizar os
procedimentos de regularização dos projetos de aquicultura em águas da União;
9.4.4. desenvolva, em conjunto com a Marinha do Brasil e o Ministério da
Gestão e Inovação em Serviços Públicos plano nacional de aquicultura em águas da
União, estabelecendo critérios e poligonais das áreas apropriadas para a aquicultura;
9.4.5. promova ações efetivas visando à regularização dos aquicultores
informais em águas da União e faça acompanhamento da execução dessas ações,
estabelecendo metas e indicadores;
9.5. recomendar à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico que
inclua, no seu planejamento anual, ações de fiscalização na aquicultura, com base em
avaliação de riscos, abrangendo aquicultores formais e informais em águas da União,
enviando ao Ministério da Pesca e Aquicultura informações periódicas sobre os
resultados das fiscalizações, a fim de subsidiar as ações de fomento à formalização dos
aquicultores;
9.6. recomendar ao Conselho Nacional do Meio Ambiente que revise o
normativo vigente que regula o licenciamento ambiental da aquicultura incluindo regras
para cultivo de espécies exóticas autorizadas para exercício aquícola, definindo, no
mínimo, formas e locais de cultivo e medidas mitigadoras de escapes;
9.7. autorizar a AudSustentabilidade a proceder ao monitoramento das
determinações e recomendações, supra;
9.8. autorizar a AudSustentabilidade a constituir processo apartado para
monitoramento específico da recomendação contida no subitem 9.4.3 deste acórdão,
direcionada ao Ministério da Pesca e Aquicultura, com o estabelecimento de
Compromisso Cidadão visando ao aprimoramento dos procedimentos de cessão de águas
da União para aquicultura;
9.9. encaminhar cópia desta decisão às unidades jurisdicionadas indicadas no
item 4 desta deliberação e aos demais interessados; e
9.10. arquivar os autos.
10. Ata n° 7/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0517-
07/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.