ACÓRDÃO Nº 515/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 515/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 011.114/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica; Ministério de
Minas e Energia.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional, formulada pelo Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara
dos Deputados, Deputado Federal Yuri do Paredão, para que o Tribunal realize auditoria
nas ações adotadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) no processo de
prorrogação antecipada da concessão dos serviços de distribuição de energia elétrica à
empresa Enel Distribuição Ceará (Enel-CE);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da Solicitação do Congresso Nacional, por estarem preenchidos
os requisitos de admissibilidade previstos no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008;
9.2. informar ao Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano da
Câmara dos Deputados, que a avaliação de mérito sobre a regularidade do processo de
prorrogação antecipada do Contrato de Concessão de Distribuição 1/1998-Aneel,
referente ao serviço prestado pela Enel Distribuição Ceará (Enel-CE), será realizada pelo
TCU nos termos da IN-TCU 81/2018, em processo de acompanhamento a ser autuado
especificamente para tal finalidade, após o encaminhamento pelo Poder Concedente de
toda a documentação pertinente elaborada pela Agência Nacional de Energia Elétrica
(Aneel) e pelo Ministério de Minas e Energia (MME), o que está previsto para ocorrer
no exercício de 2026;
9.3. considerar a presente Solicitação do Congresso Nacional integralmente
atendida;
9.4. encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e Voto, ao
Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados; e
9.5. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 8º, § 2º, inciso III,
da Resolução-TCU 215/2008.
10. Ata n° 7/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0515-
07/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.