ACÓRDÃO Nº 514/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 514/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.904/2024-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: Marco Aurelio Ferreira Martins (194793/OAB-SP),
representando Petróleo Brasileiro S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento instaurado
com objetivo de estruturar fiscalização contínua orientada a dados sobre as contratações
da Petrobras, com foco na criação de sinais de alerta e indicadores estratégicos para
apoiar melhorias nos processos de aquisição da estatal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. determinar à Petróleo Brasileiro S.A., com fundamento no art. 43, inciso
I, da Lei 8.443/1992, que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, aprimore seus
procedimentos de controle interno para aplicar, nos processos de contratações, todas as
sanções, de abrangência federal, vigentes no Cadastro de Empresas Inidôneas e
Suspensas (CEIS), decorrentes do art. 47 da Lei 12.462/2011;
9.2. recomendar à Petróleo Brasileiro S.A., com fundamento no art. 250,
inciso III, do Regimento Interno do TCU, que:
9.2.1. verifique se o CNPJ dos participantes está ativo no início do processo
de contratação, na fase de habilitação e antes da assinatura do relatório final de
contratação;
9.2.2. verifique, no início e na finalização do processo de contratação, se o
Grau de Risco de Integridade (GRI) dos fornecedores é alto e se estão inscritos no
Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);
9.2.3. aprimore a padronização e o preenchimento de dados nos sistemas
internos de contratação, visando garantir a transparência e rastreabilidade dos processos,
em conformidade com a Lei 12.527/2011 e o Decreto 8.945/2016;
9.3. orientar a AudGestãoInovação para que, em virtude do lapso temporal
identificado entre a aplicação de sanções e seu registro no Cadastro de Empresas
Inidôneas e Suspensas (CEIS) pela Controladoria-Geral da União, avalie possível ação de
controle específica, dado o potencial impacto para as contratações de todos os órgãos
da Administração Pública que utilizam esse cadastro;
9.4. autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural
e Mineração (AudPetróleo) a dar continuidade ao acompanhamento pelo prazo adicional
de 2 (dois) anos, incluindo o monitoramento do cumprimento das determinações e
recomendações ora proferidas, assim como dos planos de ações encaminhados pela
Petrobras;
9.5. comunicar este Acórdão à Petrobras;
9.6. classificar o presente processo como sigiloso, nos termos dos artigos 6º,
inciso III, 22 e 25 da Lei 12.527/2011; e
9.7. autorizar a divulgação da Ficha-Síntese (Apêndice H - peça 117, p. 123-
143).
10. Ata n° 7/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0514-
07/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.