SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 159 - COSIT, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispositivos Legais: Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, § 1º; Lei nº 9.430, de 1996, art. 67; ADN Cosit nº 15, de 1997. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 54. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 18/03/2026