SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 41, DE 16 DE MARÇO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 41, DE 16 DE MARÇO DE 2026
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. DIÁRIAS POR DIAS PARADOS.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA.
Incide contribuição social previdenciária sobre os pagamentos efetuados a título
de diária por dias parados efetuados a transportador autônomo de cargas, cuja base de
cálculo corresponde a 20% (vinte por cento) do valor pago a esse título.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022, art. 2º, parágrafo
único, II, art. 8º, XXIV, art. 31, §§ 1º e 2º, art. 37, II, "a" , §5º, art. 49, IV e art. 103, I.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral