RESOLUÇÃO SUSEP Nº 77, DE 9 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO SUSEP Nº 77, DE 9 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre critérios e procedimentos para
nomeação e designação de servidores para cargos e
funções comissionadas no âmbito da Susep.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP,
torna público que o Conselho Diretor desta Autarquia, em reunião ordinária realizada em
25 de fevereiro de 2026, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 8° do
Regimento Interno, aprovado pela Resolução CNSP n° 483, de 30 de outubro de 2025,
considerando o disposto no Decreto n° 9.794, de 14 de maio de 2019, no Decreto n.°
10.829, de 5 de outubro de 2021 e no que consta no Processo Susep n°
15414.648282/2025-01, resolve:
Art. 1° Ficam estabelecidos os critérios e procedimentos para a nomeação e
designação de servidores para ocupação de Cargos Comissionados Executivos - CCE e de
Funções Comissionadas Executivas -FCE no âmbito da Superintendência de Seguros
Privados - Susep.
Parágrafo único. O objetivo desta Resolução é conferir maior transparência,
padronização, profissionalismo e alinhamento institucional à ocupação de Cargos e Funções
Comissionadas.
Art. 2° A nomeação e a designação para CCE e FCE observarão os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência, bem como
os critérios técnicos de profissionalização da gestão pública.
Art. 3° Os Cargos e Funções Comissionadas serão preferencialmente providos
por servidores efetivos da Susep, com qualificação e experiência compatíveis com as
atribuições do Cargo ou da Função.
Parágrafo único. Para atendimento do disposto no caput, a ocupação de CCE ou
FCE por indicados que não sejam servidores da Susep poderá ser precedida de processo
seletivo interno com participação exclusiva de servidores do quadro permanente da
Autarquia.
Art. 4° Para fins de ocupação de CCE e FCE, a autoridade responsável pela
indicação deverá observar os critérios específicos dispostos nos artigos 16 a 19 do Decreto
n° 10.829, de 5 de outubro de 2021 e, ainda, os seguintes requisitos:
I - formação acadêmica compatível com as atribuições do cargo;
II - experiência profissional em atividades correlatas às atribuições do cargo
pretendido;
III - capacidade técnica comprovada;
IV - idoneidade moral e reputação ilibada;
V - ausência de conflitos de interesse; e
VI - cumprimento das obrigações eleitorais e militares, quando aplicável.
§1° Adicionalmente, poderão ser considerados aspectos como participação em
comitês, grupos técnicos, produção técnica, atuação acadêmica e domínio de idiomas
estrangeiros, quando compatível com as funções.
§2° Na hipótese de CCE e FCE de nível 15 ou 16, cuja nomeação ou designação
é de competência do Presidente da República, ou autoridade por ele delegada, caberá ao
responsável pela indicação a aferição dos critérios específicos dispostos nos artigos 16 a 19
do Decreto n.° 10.829, de 5 de outubro de 2021.
§3° Para fins de ocupação da função de titular de unidades de órgãos
seccionais, adicionalmente aos critérios especificados no caput, deverão ser observadas as
disposições e os procedimentos estabelecidos na legislação e nas normas infralegais
aplicáveis.
Art. 5° A autoridade responsável pela indicação deverá priorizar processos de
seleção para os Cargos e Funções Comissionadas, que adotem critérios objetivos e
transparentes, capazes de selecionar os perfis profissionais compatíveis com as
necessidades de cada unidade.
Art. 6° O processo de indicação será formalizado com instrução de processo
administrativo, contendo o formulário para verificação dos critérios para ocupação de CCE
ou FCE, em atendimento ao disposto nos artigos 15 a 19 do Decreto n° 10.829, de 5 de
outubro de 2021 (Anexo I) acompanhado dos seguintes documentos:
I - resultado do processo seletivo, quando houver;
II - currículo do indicado;
III - documentos de identificação do indicado: RG, CPF e Título de Eleitor;
IV - declaração de idoneidade moral e inexistência de impedimentos, na forma
do Anexo II;
V - análise de Perfil Profissional do indicado, na forma do Anexo III;
VI - formulário para consulta à Casa Civil, para cargos ou funções de nível 10 ou
superior, na forma do Anexo IV; e
VII - parecer técnico da área de gestão de pessoas, conforme modelo do Anexo V.
Art. 7° O parecer técnico área de gestão de pessoas será conclusivo quanto ao
atendimento aos critérios mínimos, podendo recomendar o aperfeiçoamento da instrução
processual ou a rejeição da indicação.
Art. 8° Deverão ser destinados aos servidores de carreira da Administração
Federal, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do total de cargos em comissão existentes
na Susep.
Art. 9° A Susep manterá disponível em seu sítio eletrônico informações mínimas
sobre os ocupantes, incluindo nome, cargo, lotação, síntese curricular e data de nomeação,
para CCE e FCE de nível 11 ou superior.
Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê de Pessoas - CDP,
conforme suas atribuições regimentais.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS