PORTARIA STJ/GP Nº 184 DE 11 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica. O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXI do art. 21 do Regimento Interno; o inciso II do § 1º do art. 56 da Lei n. 15.321, de 31 de dezembro de 2025; considerando a autorização contida no § 4º, inciso II, do art. 4º da Lei n. 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e os procedimentos estabelecidos na Portaria SOF/MPO n. 28, de 4 de fevereiro de 2026; além que consta no Processo STJ n. 010164/2026, resolve: Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor do Superior Tribunal de Justiça no valor de R$ 63.101.144,00 (sessenta e três milhões, cento e um mil cento e quarenta e quatro reais), para atender à programação constante do anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no anexo II. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. HERMAN BENJAMIN ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 63.101.144 .Atividades 0033 4236 Apreciação e Julgamento de Causas 02 061 63.101.144 0033 4236 0001 Apreciação e Julgamento de Causas - Nacional 02 061 63.101.144 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 63.101.144 .TOTAL - FISCAL 63.101.144 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 63.101.144 ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 63.101.144 .Operações Especiais 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 99 999 63.101.144 0999 0Z01 6483 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Reserva de Contingência - Fiscal - Cumprimento da ADI nº 7641 99 999 63.101.144 . . . .F .9- RES .2 .99 .0 .1000 63.101.144 .TOTAL - FISCAL 63.101.144 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 63.101.144 CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL PLENÁRIO SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 17 DE MARÇO DE 2026 Certidão de julgamento - Processo: 0004273-72.2025.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Colegiado: Conselho Data da Sessão: 17/03/2026 09:00:00 Relator: Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Dispositivo: O Conselho, por unanimidade, decidiu aprovar o Relatório de Gestão do Conselho da Justiça Federal, referente ao exercício de 2025, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 17 de março de 2026. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. Certidão de julgamento - Processo: 0001754-62.2025.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Colegiado: Conselho Data da Sessão: 17/03/2026 09:00:00 Relator: Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Dispositivo: O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o Relatório Final de Auditoria Integrada e o Certificado de Auditoria nas Contas Anuais do Conselho da Justiça Federal, referentes ao exercício de 2025, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 17 de março de 2026. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. Certidão de julgamento - Processo: 0002134-96.2025.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Colegiado: Conselho Data da Sessão: 17/03/2026 09:00:00 Relator: Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Dispositivo: O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR os Relatórios Finais das Auditorias Externas realizadas no Tribunal Regional Federal da 4ª Região e na Seção Judiciária do Paraná, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 17 de março de 2026. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. Certidão de julgamento - Processo: 0002596-40.2025.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Colegiado: Conselho Data da Sessão: 17/03/2026 09:00:00 Relator: Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Dispositivo: O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR os Relatórios Finais das Auditorias Externas realizadas no Tribunal Regional Federal da 5ª Região e na Seção Judiciária de Pernambuco, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 17 de março de 2026. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. Certidão de julgamento - Processo: 0002133-13.2025.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Colegiado: Conselho Data da Sessão: 17/03/2026 09:00:00 Relator: Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Dispositivo: Após o voto do relator, no sentido de aprovar os relatórios finais das auditorias externas realizadas no Tribunal Regional Federal da 2ª Região e na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, PEDIU VISTA o Desembargador Federal Luiz Paulo Araújo Filho. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 17 de março de 2026. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. Certidão de julgamento - Processo: 0002237-00.2025.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Colegiado: Conselho Data da Sessão: 17/03/2026 09:00:00 Relator: Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Dispositivo: O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a inclusão dos novos planos orçamentários ao Plano de Obras Consolidado da Justiça Federal, referente ao exercício de 2026, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 17 de março de 2026. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. Certidão de julgamento - Processo: 0002394-66.2020.4.90.8000 - Procedimento Normativo Colegiado: Conselho Data da Sessão: 17/03/2026 09:00:00 Relator: Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Dispositivo: O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de alteração das Resoluções CJF n. 880, de 29 de abril de 2024 e 842, de 03 de outubro de 2023, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 17 de março de 2026. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. Certidão de julgamento - Processo: 0000859-01.2026.4.90.8000 - Procedimento Normativo Colegiado: Conselho Data da Sessão: 17/03/2026 09:00:00 Relator: Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Dispositivo: O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de resolução que dispõe sobre a concessão do Adicional de Qualificação aos servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 17 de março de 2026. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. Certidão de julgamento - Processo: 0004624-45.2025.4.90.8000 - Procedimento Normativo Colegiado: Conselho Data da Sessão: 17/03/2026 09:00:00 Relator: Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Dispositivo: O Conselho, por unanimidade, DECIDIU JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para DEFERIR o reajuste referente à Indenização de Transporte devida aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais e INDEFERIR o pedido de inclusão de previsão normativa de reajuste automático anual pelo índice oficial IPCA, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 17 de março de 2026. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. Sustentou oralmente pelo requerente o advogado Russielton Souza Barroso Cipriano OAB/DF 41.213. Certidão de julgamento - Processo: 0000784-41.2026.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Colegiado: Conselho Data da Sessão: 17/03/2026 09:00:00 Relator: Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Dispositivo: Processo retirado de pauta, por indicação do relator. Certidão de julgamento - Processo: 0000352-11.2026.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Colegiado: Conselho Data da Sessão: 17/03/2026 09:00:00 Relator: Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Dispositivo: O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a remessa ao Superior Tribunal de Justiça de anteprojeto de lei, a ser editado pela Presidência, para criação de unidade judiciárias, com a respectiva estrutura de cargos e funções, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 17 de março de 2026. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. Certidão de julgamento - Processo: 0000574-27.2025.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Colegiado: Conselho Data da Sessão: 17/03/2026 09:00:00 Relator: Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Relator do Acordão: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Dispositivo: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, no sentido de julgar prejudicado o pedido, por perda superveniente do objeto, o Conselho, por maioria, decidiu JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO, nos termos do voto do Ministro Luis Felipe Salomão, ao qual aderiram os Ministros HERMAN BENJAMIN, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES e RIBEIRO DANTAS e Desembargadores Federais JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. Não votaram o Ministro JOEL PACIORNIK e os Desembargadores Federais JOHONSOM DI SALVO e JOÃO BATISTA SILVEIRA, em razão dos votos registrados por seus antecessores na sessão virtual realizada no período 11 a 15 de abril de 2025, respectivamente, Ministro ROGERIO SCHIETTI e Desembargadores Federais CARLOS MUTA e FERNANDO QUADROS, que acompanharam o relator, naquela ocasião, pela aprovação da indicação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região de juíza federal para a composição da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Relator para o acórdão: Ministro Luis Felipe Salomão. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 17 de março de 2026. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. Certidão de julgamento - Processo: 0000636-81.2026.4.90.8000 - CGE - Inspeção Colegiado: Conselho Data da Sessão: 17/03/2026 09:00:00 Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Dispositivo: O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o relatório da Inspeção Ordinária realizada no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no período de 9 a 11 de fevereiro de 2026, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 17 de março de 2026. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. Certidão de julgamento - Processo: 0004285-14.2025.4.90.8000 - Procedimento Normativo Colegiado: Conselho Data da Sessão: 17/03/2026 09:00:00 Relator: Ministro GURGEL DE FARIA Dispositivo: Após o voto do relator, no sentido de aprovar a remessa ao Superior Tribunal de Justiça de anteprojeto de lei que dispõe sobre a reestruturação da carreira da Magistratura Federal de primeiro grau, PEDIU VISTA o Ministro Herman Benjamin. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 17 de março de 2026. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. Certidão de julgamento - Processo: 0002464-11.2020.4.90.8000 - Consulta Colegiado: Conselho Data da Sessão: 17/03/2026 09:00:00 Relator: Ministro MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Dispositivo: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Desembargador Federal JOÃO BATISTA GOMES MOREIRA, no sentido de acompanhar o relator, o Conselho, por unanimidade, DECIDIU CONHECER DAS CONSULTAS E RESPONDÊ-LAS, no sentido de que sejam observados os termos dos Acórdãos n. 1599/2019 e n. 592/2025 do Tribunal de Contas da União, quanto à vantagem relativa ao art. 193 da Lei n. 8.112/1990, nos termos do voto do relator, observando-se o Acórdão n. 565/2021 do Tribunal de Contas da União, cujos efeitos se iniciaram em março de 2025, salvo se houver decisões judiciais que garantam o recebimento da opção, nos termos do voto do Desembargador Federal João Batista Moreira. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 17 de março de 2026. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. Certidão de julgamento - Processo: 0002597-79.2022.4.90.8000 - Procedimento Normativo Colegiado: Conselho Data da Sessão: 17/03/2026 09:00:00 Relator: Desembargador Federal JOÃO BATISTA GOMES MOREIRA Dispositivo: O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de alteração da Resolução CJF n. 704, de 27 de abril de 2021, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 17 de março de 2026. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. Certidão de julgamento - Processo: 0006766-35.2019.4.90.8000 - Procedimento Normativo Colegiado: Conselho Data da Sessão: 17/03/2026 09:00:00 Relator: Desembargador Federal JOÃO BATISTA GOMES MOREIRA Dispositivo: O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de resolução, que regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, os procedimentos de expedição de ofícios requisitórios, cumprimento da ordem cronológica de pagamentos, compensações, saque e levantamento dos depósitos, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 17 de março de 2026. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. Certidão de julgamento - Processo:
PORTARIA STJ/GP Nº 184 DE 11 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 95. Órgão: Poder Judiciário — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 18/03/2026