PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.910, DE 16 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.910, DE 16 DE MARÇO DE 2026
Alteração de titularidade de Portarias
Interministeriais que habilitam empresa à fruição do
incentivo de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de
23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei
no 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 4º e o parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de
2020, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, nos
arts. 2º, 3º e 4º e 10 da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e o contido no
Processo MCTI nº 01245.026982/2025-16, de 16 de dezembro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica alterada a titularidade das Portarias Interministeriais nº 4.956, de
25 de setembro de 2019, publicada em 21 de novembro de 2019; nº 3.994, de 2 de agosto
de 2018, publicada em 31 de agosto de 2018; nº 3.987, de 2 de agosto de 2018, publicada
em 31 de agosto de 2018; nº 5.362, de 12 de setembro de 2017, publicada em 21 de
setembro de 2017; nº 437, de 19 de junho de 2015, publicada em 22 de junho de 2015;
e nº 806, de 14 de setembro de 2015, publicada em 15 de setembro de 2015, da empresa
WS-EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA., CNPJ nº 15.246.133/0001-10, para a empresa
WRITESYS - TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 08.272.712/0001-
71, a partir da data em que se efetivou a incorporação, conforme registro junto aos órgãos
competentes.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando
convalidados todos os atos praticados pela empresa WRITESYS - TECNOLOGIA EM
SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO LTDA., CNPJ/MF nº 08.272.712/000171, em virtude da
incorporação e da decorrente sucessão de direitos, desde a data em que esta se
operou.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL