PORTARIA SERMOP/MPA Nº 425, DE 9 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 425, DE 9 DE MARÇO DE 2026
Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de
pesca FABIOLA M, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira n° ES-0010592-1, na
modalidade de permissionamento de Espinhel
horizontal (superfície), Espinhel boiado ou Long-
line.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 11.624, de
1° de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de abril de 2023, do Ministério da Pesca
e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria n° 643, de 24 de março de 2022, da
Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
na Instrução Normativa n° 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de
Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial
n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do
Meio Ambiente, e o que consta no Processo n° 00350.011841/2025-39, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação de pesca FABIOLA
M, de propriedade do Sr. FABRINIO SILVA MARVILA, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira n° ES-0010592-1 e na Autoridade Marítima sob o n° 341-023466-7,
que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento
com método de Espinhel horizontal (superfície), Espinhel boiado ou Long-line, para
captura das espécies-alvo: Albacora laje (Thunnus albacares); Albacora branca (Thunnus
alalunga); Albacora bandolim (Thunnus obesus); Tubarão-azul (Prionace glauca); Peixe-
prego (Lepidocybium flavobrunneum, Ruvettus pretiosus), com área de operação no Mar
Territorial, Zona Econômica Exclusiva e Águas Internacionais, código do Sistema
Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o n° 1.01.002, que
corresponde ao item 1.1, do Anexo I da Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10
de junho de 2011, do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio
Ambiente, alterada pela Portaria Interministerial n° 30, de 17 de abril de 2025, do
Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima, tendo em vista o disposto no art. 34 da Portaria n° 606, de 23 de dezembro de
2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 2° A suspensão aplicada terá vigência até o final do Programa Nacional
de Regularização de Embarcação de Pesca - PROPESC ou até que o interessado requeira
a reabertura do processo administrativo com o devido cumprimento das pendências.
Art. 3° No período de suspensão, a embarcação de pesca FABIOLA M fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá
gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 4° Após o prazo final do PROPESC, caso não haja o cumprimento das
pendências, a autorização será cancelada.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA