PORTARIA SERES/MEC Nº 75, DE 16 DE MARÇO DE 2026 (*) (parte 1 de 2)

PORTARIA SERES/MEC Nº 75, DE 16 DE MARÇO DE 2026 (*)
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 12.769, de 5/12/2025, com base
na avaliação de desempenho dos estudantes, o Exame Nacional de Avaliação da Formação
Médica (Enamed) de 2025, e adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº
4/2026/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº
23000.003000/2026-12, resolve:
Art. 1º Fica instaurado processo de supervisão na fase de procedimento
preparatório em face dos cursos de graduação em Medicina das Instituições de Educação
Superior (IES) relacionadas no Anexo desta Portaria, nos termos do art. 65, do Decreto nº
9.235, de 15/12/2017.
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior notificará as instituições
relacionadas no Anexo, por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da
Caixa de Mensagens do e-MEC, para a apresentação de manifestação inicial no processo de
supervisão, nos termos do art. 67 do Decreto nº 9.235, de 15/12/2017, no prazo de 30
(trinta) dias.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO