PORTARIA SERES/MEC Nº 74, DE 16 DE MARÇO DE 2026 (*) (parte 1 de 2)

PORTARIA SERES/MEC Nº 74, DE 16 DE MARÇO DE 2026 (*)
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 12.769, de 5/12/2025, com base
na avaliação de desempenho dos estudantes, o Exame Nacional de Avaliação da Formação
Médica (Enamed) de 2025, e adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº
4/2026/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº
23000.003000/2026-12, resolve:
Art. 1º Fica instaurado processo de supervisão na fase de procedimento
preparatório em face dos cursos de graduação em Medicina das Instituições de Educação
Superior (IES) relacionadas no Anexo desta Portaria, nos termos do art. 65, do Decreto nº
9.235, de 15/12/2017.
Art. 2º Ficam aplicadas, nos termos do art. 63 do Decreto nº 9.235, de
15/12/2017, as seguintes medidas cautelares aos cursos de graduação em Medicina das IES
relacionadas no Anexo desta Portaria, até a divulgação dos resultados do Enamed de
2026:
I - suspensão ou impedimento da protocolização de processos regulatórios de
aditamento de aumento de vagas;
II - suspensão da possibilidade de celebrar contratos de Financiamento
Estudantil - Fies;
III - suspensão dos benefícios regulatórios concedidos pela SERES/MEC,
conforme Portaria nº 892, de 5/12/2025, ou ato normativo de mesmos efeitos no exercício
subsequente, com base no § 3º do art. 7º da Lei nº 11.096, de 13/01/2005, regulamentada
pelo Decreto nº 5.493, 18/07/2005;
IV - suspensão ou restrição da possibilidade de participação em outros
programas federais de acesso ao ensino;
V - redução de ingresso em 25% (vinte e cinco por cento) das vagas autorizadas
do curso.
Parágrafo Único. De acordo com os resultados alcançados no Enamed 2026
pelos cursos de graduação em Medicina das IES relacionadas no Anexo desta Portaria, as
medidas cautelares previstas no caput poderão ser revogadas, prorrogadas ou agravadas,
sem prejuízo da possibilidade de instauração da fase sancionadora do processo de
supervisão.
Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior notificará as instituições
relacionadas no Anexo, por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da
Caixa de Mensagens do e-MEC, para a apresentação de manifestação inicial no processo de
supervisão, nos termos do art. 67 do Decreto nº 9.235, de 15/12/2017 e para a eventual
apresentação de recurso contra as medidas cautelares impostas, nos termos do art. 63, §
2º do Decreto nº 9.235, de 15/12/2017, ambas no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO