PORTARIA SDIC/MDIC Nº 69, DE 17 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SDIC/MDIC Nº 69, DE 17 DE MARÇO DE 2026
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso
da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e
tendo em vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, resolve:
Art. 1º Desabilitar, a pedido, a contar de 09 de fevereiro de 2026, a empresa
JOYSON SAFETY SYSTEMS BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 59.106.245/0001-40, do
Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Parágrafo único. O disposto no caput não exime a sociedade empresária de cumprir
os compromissos que assumiu, relativos ao período em que esteve habilitada ao programa.
Art. 2º Fica revogada a Portaria SDIC/MDIC nº 289, de 03 de novembro de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UALLACE MOREIRA LIMA